O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje (08\/06\/2017) a validade da lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, no \u00e2mbito dos Tr\u00eas Poderes. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
O julgamento teve in\u00edcio em maio, quando o relator do caso no STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Em seu voto, o relator afirmou que a Lei de Cotas (12.990\/2014), embora crie uma vantagem competitiva para um grupo de pessoas, n\u00e3o representa nenhuma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da igualdade.<\/p>\n
Barroso considerou, entre outros fundamentos, que a lei \u00e9 motivada por um dever de repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica decorrente da escravid\u00e3o e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira. \u201c\u00c9 uma repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica a pessoas que herdaram o peso e o custo social e o estigma moral, social e econ\u00f4mico que foi a escravid\u00e3o no Brasil e, uma vez abolida, entregues \u00e0 pr\u00f3pria sorte, sem condi\u00e7\u00f5es de se integrarem \u00e0 sociedade\u201d, argumentou.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o que defendeu a constitucionalidade da Lei de Cotas foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n