A Comarca de Guanh\u00e3es, na regi\u00e3o do Rio Doce, decretou em car\u00e1ter liminar a indisponibilidade dos bens de quatro pessoas envolvidas na contrata\u00e7\u00e3o e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 Prefeitura de Dores de Guanh\u00e3es, na mesma regi\u00e3o, de dezembro de 2013 a dezembro de 2015. H\u00e1 ind\u00edcios de irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de um profissional, que foi feita com dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o bloqueados ve\u00edculos e im\u00f3veis, at\u00e9 o valor de R$ 1.024.000.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), em uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. O processo teve in\u00edcio ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o Cartas Marcadas, pelo MP, que descortinou um esquema de fraudes em procedimentos de licita\u00e7\u00e3o, com envolvimento de agentes pol\u00edticos, servidores municipais e empres\u00e1rios.<\/p>\n
Segundo dados do processo, o Munic\u00edpio de Dores de Guanh\u00e3es contratou, em 2013, um profissional especializado na \u00e1rea jur\u00eddica para assessorar na gest\u00e3o p\u00fablica municipal e nos casos envolvendo aspectos jur\u00eddicos da lei de responsabilidade fiscal. A contrata\u00e7\u00e3o foi conduzida pelo presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Dores de Guanh\u00e3es.<\/p>\n
Especializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para o MP, a contrata\u00e7\u00e3o violou o princ\u00edpio da impessoalidade, j\u00e1 que o profissional foi apresentado ao prefeito de Dores de Guanh\u00e3es pelo prefeito de Guanh\u00e3es. A dispensa da licita\u00e7\u00e3o, justificada sob o argumento da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional, recebeu parecer favor\u00e1vel da procuradora jur\u00eddica do munic\u00edpio, do presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e de dois de seus integrantes. Todo o processo de contrata\u00e7\u00e3o foi homologado pelo prefeito R.S.O.<\/p>\n Al\u00e9m da dispensa da licita\u00e7\u00e3o, o profissional contratado desfrutava de um tratamento diferenciado dentro da prefeitura, recebendo remunera\u00e7\u00e3o superior \u00e0quela paga aos demais profissionais do setor jur\u00eddico, sem ter a obriga\u00e7\u00e3o contratual de cumprir uma carga hor\u00e1ria m\u00ednima. O contrato definia que a presen\u00e7a do profissional era necess\u00e1ria uma vez por semana e quando houvesse necessidade. Definia ainda que o contratado teria liberdade para realizar os trabalhos quando lhe conviesse e fosse necess\u00e1rio, na prefeitura, em seu escrit\u00f3rio ou em sua resid\u00eancia.<\/p>\n O contrato esteve em vigor em 2013 e, por meio de dois aditivos, teve a vig\u00eancia prorrogada at\u00e9 2015. Antes do termo final do contrato, sua execu\u00e7\u00e3o foi suspensa pelo prazo de 30 dias, em virtude da expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o pela participa\u00e7\u00e3o do profissional nas fraudes denunciadas pela opera\u00e7\u00e3o Cartas Marcadas.<\/p>\n Igualdade<\/strong><\/p>\n Em sua decis\u00e3o liminar, o juiz lembrou a previs\u00e3o constitucional da realiza\u00e7\u00e3o de processo de licita\u00e7\u00e3o que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes. Mencionou ainda que, para que a licita\u00e7\u00e3o seja dispensada, n\u00e3o basta que o profissional seja dotado de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m que a atividade envolva complexidades que justifiquem a compet\u00eancia peculiar do contratado.<\/p>\n Para o juiz, o objeto do procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra nas particularidades exigidas em lei. \u201cNo geral, o requerido foi contratado para realizar acompanhamento de processos judiciais na Primeira Inst\u00e2ncia e o assessoramento da gest\u00e3o p\u00fablica municipal, servi\u00e7os que podem, satisfatoriamente, ser executados pelo pr\u00f3prio procurador municipal\u201d, afirmou. O magistrado tamb\u00e9m analisou os documentos apresentados pelo contratado, que, em uma an\u00e1lise inicial, n\u00e3o demonstraram especialidade alguma que justificasse a dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Legalidade<\/strong><\/p>\n O magistrado afirmou que h\u00e1 fortes ind\u00edcios de que o contratado, em conluio com os demais envolvidos no caso, preparou todo o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o para fins de dar apar\u00eancia de legalidade \u00e0 sua contrata\u00e7\u00e3o direta. Para o juiz, est\u00e3o presentes ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o do prefeito, do profissional contratado, da procuradora jur\u00eddica do munic\u00edpio e do presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. \u201cAs informa\u00e7\u00f5es e elementos de prova demonstram haver fundados ind\u00edcios de atos de improbidade, que causaram viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m enriquecimento il\u00edcito e les\u00e3o ao er\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n Assim, foi decretada a indisponibilidade dos bens, de forma a assegurar o ressarcimento integral aos cofres p\u00fablicos. O valor estabelecido levou em conta a remunera\u00e7\u00e3o global recebida pelo contratado, que foi multiplicada por tr\u00eas, para fins de c\u00e1lculo da multa prevista na Lei 8.429\/1992, que trata dos crimes de improbidade. A obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio \u00e9 de natureza solid\u00e1ria entre os diversos agentes que concorreram para o ato irregular.<\/p>\n