O plen\u00e1rio do Senado aprovou hoje (31\/05\/2017) a Medida Provis\u00f3ria 764\/2016, que estabelece a possibilidade de cobran\u00e7a diferenciada de acordo com a forma de pagamento. Com isso, fica autorizado o desconto na compra de bens e servi\u00e7os com pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n
Pela proposta, o lojista dever\u00e1 informar, em local e formato vis\u00edveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em raz\u00e3o do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito, cheque ou dinheiro).<\/p>\n
Atualmente, v\u00e1rios lojistas j\u00e1 oferecem esse tipo de desconto para evitar o pagamento de taxas \u00e0s administradoras de cart\u00f5es e n\u00e3o terem que esperar o prazo de recebimento do valor imposto pelas operadoras. No entanto, uma lei proibia a pr\u00e1tica, o que gerava discuss\u00f5es posteriores na Justi\u00e7a e reclama\u00e7\u00f5es no Procon.<\/p>\n
O objetivo da MP \u00e9 pacificar a quest\u00e3o, permitindo a cobran\u00e7a diferenciada como forma de estimular a concorr\u00eancia entre as administradoras de cart\u00f5es \u2013 e consequente redu\u00e7\u00e3o das taxas. A medida tamb\u00e9m pretende evitar que o consumidor seja obrigado a pagar por uma taxa de servi\u00e7o que n\u00e3o est\u00e1 utilizando, uma vez que o pre\u00e7o \u00fanico j\u00e1 inclui a parte dos cart\u00f5es.<\/p>\n
O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelos lojistas quanto a transpar\u00eancia na oferta dos descontos estar\u00e1 sujeito a multas previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A mat\u00e9ria segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer.<\/p>\n