A Justi\u00e7a Federal decidiu que a Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia (UFU), em Minas Gerais, n\u00e3o pode negar que participantes de processo seletivos da institui\u00e7\u00e3o tenham acesso \u00e0s provas de seus concorrentes. A determina\u00e7\u00e3o vale tanto para a sele\u00e7\u00e3o de estudantes como tamb\u00e9m para concursos p\u00fablicos de servidores e docentes.<\/p>\n
A senten\u00e7a, divulgada ontem (29) pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), foi tomada no dia 11 de maio. “A jurisprud\u00eancia firmou entendimento de que o acesso a dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos relativos a concursos p\u00fablicos garantem a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da publicidade, legalidade, impessoalidade, isonomia, motiva\u00e7\u00e3o e moralidade p\u00fablica”, registra o despacho do juiz Lincoln Rodrigues de Faria.<\/p>\n
A decis\u00e3o atende um pedido do MPF, que ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em outubro do ano passado. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada com base em uma den\u00fancia recebida em 2013, segundo a qual a UFU n\u00e3o estaria disponibilizando acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos participantes de processos seletivos da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, inviabilizando assim a contesta\u00e7\u00e3o dos resultados pelos candidatos.<\/p>\n
Em nota divulgada \u00e0 imprensa, o MPF defende que “documentos produzidos em sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o configuram informa\u00e7\u00e3o pessoal e n\u00e3o est\u00e3o acobertados por sigilo”. A UFU tamb\u00e9m se manifestou em nota e disse que est\u00e1, no momento, analisando a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Ilegalidade<\/strong><\/p>\n Antes de ingressar com a a\u00e7\u00e3o, o MPF emitiu uma recomenda\u00e7\u00e3o formal \u00e0 UFU em 2015 para que fosse liberado aos candidatos dos processos seletivos o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos demais concorrentes, sejam elas folhas de resposta das provas discursivas, grava\u00e7\u00f5es das provas orais ou documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de t\u00edtulos. A institui\u00e7\u00e3o acatou a recomenda\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo. No entanto, o Conselho Diretor da universidade aprovou pouco tempo depois a Resolu\u00e7\u00e3o 03\/2015 que\u00a0 impede o acesso a tais documentos, no artigo 105.<\/p>\n Na senten\u00e7a, o juiz Lincoln Rodrigues de Faria tamb\u00e9m declarou ilegal o artigo 105. Ele concordou com a argumenta\u00e7\u00e3o do MPF, segundo a qual a institui\u00e7\u00e3o teria violado os artigos 5\u00b0 e 37\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que versam sobre o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e do princ\u00edpio da publicidade, definindo que os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ser divulgados amplamente aos cidad\u00e3os. Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, os procuradores citaram ainda a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que define a transpar\u00eancia como um dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de estabelecer a publicidade como regra e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n