O presidente Michel Temer sancionou ontem (19\/05\/2017), sem vetos, a lei que trata da recupera\u00e7\u00e3o fiscal dos estados e munic\u00edpios. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o suspenso por tr\u00eas anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, desde que atendam \u00e0s contrapartidas constantes da proposta. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, os estados voltam a quitar seus d\u00e9bitos, mas ainda com parcelas reduzidas.<\/p>\n
A lei valer\u00e1 para os estados que est\u00e3o com grave situa\u00e7\u00e3o fiscal, com mais de 70% do or\u00e7amento comprometidos com gasto de pessoal e servi\u00e7o da d\u00edvida; d\u00edvida maior que a receita e caixa dispon\u00edvel menor que as despesas.<\/p>\n
A medida vai beneficiar estados em situa\u00e7\u00e3o de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A ades\u00e3o ao regime depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o de leis estaduais impondo restri\u00e7\u00f5es nos gastos.<\/p>\n
O regime poder\u00e1 durar at\u00e9 tr\u00eas anos, com prorroga\u00e7\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo. Durante a primeira etapa, o estado n\u00e3o pagar\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es da d\u00edvida com a Uni\u00e3o, em uma esp\u00e9cie de morat\u00f3ria. Se houver prorroga\u00e7\u00e3o do regime, os pagamentos das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o retomados de forma progressiva e linear at\u00e9 atingir o valor integral ao t\u00e9rmino do prazo da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contrapartidas<\/strong><\/p>\n Em troca dessa suspens\u00e3o das d\u00edvidas, est\u00e3o previstas medidas como o congelamento de reajustes a servidores p\u00fablicos e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concursos. O estado que aderir tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1, durante o regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, realizar saques em contas de dep\u00f3sitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar 151\/15, enquanto n\u00e3o houver a recomposi\u00e7\u00e3o do saldo m\u00ednimo do fundo de reserva.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o ente federado fica obrigado a realizar leil\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o com os fornecedores credores com base no maior desconto para receber antes o pagamento devido pelo governo.<\/p>\n