O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o (Proeduc), e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Minas Gerais (MPCMG) encaminharam of\u00edcio alertando todos os prefeitos e presidentes de C\u00e2maras Municipais de Minas Gerais sobre as exig\u00eancias criadas pelo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), aprovado por meio da Lei Federal n\u00ba 13.005, de 2014.<\/p>\n
Entre as obriga\u00e7\u00f5es do PNE, est\u00e3o a de os munic\u00edpios inclu\u00edrem em suas leis or\u00e7ament\u00e1rias tr\u00eas temas: universaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o infantil pr\u00e9-escolar (meta 1); eleva\u00e7\u00e3o da alfabetiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o acima de 15 anos para 93,5% (meta 9), e plano de carreira para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, que deve abranger, no m\u00ednimo, 90% dos professores efetivos (meta 18). <\/p>\n
De acordo com o of\u00edcio, cabe ao chefe do Poder Executivo prever os recursos necess\u00e1rios ao cumprimento dessas metas, tanto nos projetos de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para o ano de 2018, quanto no projeto do Plano Plurianual (PPA) que vai vigorar por quatro anos, de 2018 a 2021. <\/p>\n
Em outro trecho, as duas institui\u00e7\u00f5es alertam que o descumprimento dessas exig\u00eancias acarreta a responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor. \u201cO n\u00e3o oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente, e a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00ednimos constitucionais no ensino implica rejei\u00e7\u00e3o das contas, conforme jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.<\/p>\n
No of\u00edcio, o MPMG e o MPCMG ainda alertam os gestores p\u00fablicos sobre a necessidade de preenchimento do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Educa\u00e7\u00e3o (Siope), que coleta, processa e dissemina dados relativos a receitas e investimentos p\u00fablicos em educa\u00e7\u00e3o, assegurando assim a transpar\u00eancia e a publicidade das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n