O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira (8), duas leis que regulamentam e tornam mais r\u00edgidas a investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de crimes contra a dignidade sexual da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.441 diz respeito \u00e0 infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia na internet para obter provas e determina que essa a\u00e7\u00e3o deve ser autorizada judicialmente e n\u00e3o pode exceder o prazo de 90 dias. Renova\u00e7\u00f5es podem ocorrer, desde que n\u00e3o ultrapassem 720 dias e tenham necessidade comprovada. Al\u00e9m disso, a infiltra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admitida se as provas puderem ser obtidas por outros meios.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es obtidas por meio de infiltra\u00e7\u00e3o policial na internet, segundo o texto da lei, ser\u00e3o encaminhadas diretamente ao juiz respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o da medida, que zelar\u00e1 pelo sigilo dos dados.<\/p>\n
Ao fim da investiga\u00e7\u00e3o, todos os atos eletr\u00f4nicos praticados durante a opera\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
J\u00e1 a Lei 13.440, tamb\u00e9m sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (9), altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e estipula perda obrigat\u00f3ria de bens e valores para aqueles envolvidos em crimes de explora\u00e7\u00e3o sexual e prostitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n