Projeto aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado amplia de tr\u00eas para oito anos o tempo de interna\u00e7\u00e3o do adolescente apreendido por conduta descrita na legisla\u00e7\u00e3o como crime hediondo. O texto, que segue agora para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, modifica o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite \u00e9 21 anos de idade.<\/p>\n
A medida, aprovada ontem (3) em car\u00e1ter terminativo, consta do substitutivo apresentado pelo senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE), relator do Projeto de Lei 219 de 2013, de autoria do senador A\u00e9cio Neves (PSBD-MG). Para Pimentel, a atual reda\u00e7\u00e3o do ECA n\u00e3o imp\u00f5e puni\u00e7\u00f5es \u201cproporcionais\u201d \u00e0s circunst\u00e2ncias e \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pelo adolescente infrator, nem \u00e0s circunst\u00e2ncias e \u00e0s necessidades do jovem e da sociedade.<\/p>\n
Ainda segundo o relator, o estatuto prev\u00ea \u201cde forma gen\u00e9rica\u201d a possibilidade de interna\u00e7\u00e3o nos atos cometidos mediante viol\u00eancia e grave amea\u00e7a no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves, com per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos e libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria aos 21 anos de idade.<\/p>\n
\u201cEssa reda\u00e7\u00e3o acaba por consolidar situa\u00e7\u00f5es injustas na aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, al\u00e9m de abrigar, em um mesmo ambiente, infratores que praticaram condutas de gravidades diferentes, com efeitos delet\u00e9rios para a educa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da maturidade de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, diz o relator em seu parecer.<\/p>\n
Al\u00e9m da mudan\u00e7a no tempo de interna\u00e7\u00e3o, o relator acrescentou ao ECA o regime especial de atendimento socioeducativo, que dever\u00e1 ser cumprido em estabelecimento espec\u00edfico ou em ala especial, assegurada a separa\u00e7\u00e3o dos demais internos. O texto prev\u00ea tamb\u00e9m, entre as atividades no per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o, o ensino fundamental, m\u00e9dio e profissionalizante\u201d.<\/p>\n
\u201cO objetivo \u00e9 fazer com que tenha, no m\u00ednimo, um tempo para concluir o ensino fundamental e m\u00e9dio por meio de profissionaliza\u00e7\u00e3o e, com isso, essas crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o dependerem mais da organiza\u00e7\u00e3o criminosa para sobreviv\u00eancia\u201d, argumentou Pimentel.<\/p>\n
Corrup\u00e7\u00e3o de menores<\/strong><\/p>\n De acordo com a proposta, o adulto que usar crian\u00e7a ou adolescente para a pr\u00e1tica de crime poder\u00e1 ter a pena aumentada at\u00e9 o dobro do estabelecido pelo C\u00f3digo Penal para o delito.<\/p>\n O texto aprovado pela CCJ, al\u00e9m mudar o C\u00f3digo Penal, modificas as leis de combate a organiza\u00e7\u00f5es criminosas (12.850\/2013), de crimes hediondos (8.072\/1990) e de combate \u00e0s drogas (11.343\/2006). Em rela\u00e7\u00e3o a todas elas, o substitutivo prev\u00ea o aumento de pena dos agentes quando houver a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente na infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n