O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27\/04\/2017), por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incid\u00eancia do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.<\/p>\n
De acordo com decis\u00e3o, o c\u00e1lculo do teto vale para cada sal\u00e1rio isoladamente, e n\u00e3o sobre a soma das remunera\u00e7\u00f5es. Na pr\u00e1tica, estes servidores poder\u00e3o ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos sal\u00e1rios dos pr\u00f3prios ministros do Supremo, valor m\u00e1ximo para pagamento de sal\u00e1rio a funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Corte tamb\u00e9m ter\u00e1 impacto no Judici\u00e1rio e no Minist\u00e9rio P\u00fablico, porque muitos ju\u00edzes e promotores tamb\u00e9m s\u00e3o professores em universidades p\u00fablicas, inclusive, alguns ministros do STF.<\/p>\n
No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor n\u00e3o pode ficar sem receber remunera\u00e7\u00e3o total pelo servi\u00e7o prestado, se a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita dos cargos. De acordo com a Carta Manga, professores, m\u00e9dicos e outros profissionais da sa\u00fade podem acumular dois cargos efetivos no servi\u00e7o p\u00fablico, desde que o trabalho seja realizado em hor\u00e1rio compat\u00edvel.<\/p>\n
A Corte julgou dois recursos de servidores p\u00fablicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decis\u00e3o da Justi\u00e7a local que autorizou o corte isolado do sal\u00e1rio com base no teto constitucional.<\/p>\n
Votaram a favor da nova incid\u00eancia do teto os ministros Marco Aur\u00e9lio, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
O \u00fanico voto contra a libera\u00e7\u00e3o do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia a constitucional da irredutibilidade dos sal\u00e1rios n\u00e3o pode ser invocado para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.<\/p>\n
Uns dos votos a favor da tese, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso entendeu que \u00e9 ilegal o servidor trabalhar e n\u00e3o receber integralmente seu sal\u00e1rio, sendo que a acumula\u00e7\u00e3o dos cargos \u00e9 autorizada. \u201c\u00c9 inconstitucional a Constitui\u00e7\u00e3o, por emenda, dizer que um determinado trabalho leg\u00edtimo, por ela autorizado, n\u00e3o v\u00e1 ser remunerado”, disse.<\/p>\n
Ricardo Lewandowski tamb\u00e9m votou com a maioria e disse que, se servidor deve receber efetivamente pelo seu trabalho, n\u00e3o pode ter uma remunera\u00e7\u00e3o \u201c\u00ednfima ou irris\u00f3ria\u201d.<\/p>\n
\u201cA pessoa trabalha um quarto de s\u00e9culo para o Estado, contribui para a Previd\u00eancia Social, e depois, na hora de aposentar, n\u00e3o pode se aposentar integralmente, est\u00e1 sujeito ao teto. Evidentemente, isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel do ponto de vista constitucional”, disse o ministro.<\/p>\n
No texto original da Constitui\u00e7\u00e3o, a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumula\u00e7\u00e3o somente para professores e profissionais da sa\u00fade.<\/p>\n