Hoje (23\/04\/2017) completam-se tr\u00eas anos da san\u00e7\u00e3o da Lei 12.965\/14, o Marco Civil da Internet, apontado como refer\u00eancia mundial para as legisla\u00e7\u00f5es que tratam da rede mundial de computadores. Os\u00a0princ\u00edpios da lei\u00a0\u2013 especialmente a garantia da neutralidade da rede, da liberdade de express\u00e3o e da privacidade dos usu\u00e1rios \u2013 foram estabelecidos para manter o car\u00e1ter aberto da internet.<\/p>\n
A pesquisa\u00a0O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governan\u00e7a digital<\/em>, do Instituto Igarap\u00e9, organiza\u00e7\u00e3o dedicada a temas de seguran\u00e7a, justi\u00e7a e desenvolvimento, indica que projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investiga\u00e7\u00f5es criminais p\u00f5em em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n Entre as propostas apontadas pela publica\u00e7\u00e3o como amea\u00e7a ao Marco Civil est\u00e1 o Projeto de Lei 215\/2015, que exigiria, se aprovado, que todas as empresas de internet armazenassem informa\u00e7\u00f5es do usu\u00e1rio como nome, CPF e endere\u00e7o residencial. Tamb\u00e9m exigiria que essas empresas fornecessem as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 pol\u00edcia em investiga\u00e7\u00f5es criminais sem ordem judicial, o que teria um efeito prejudicial para normas de privacidade\u00a0online<\/em>.<\/p>\n Segundo o autor do estudo, o pesquisador do Instituto de Pol\u00edtica Internacional da Universidade de Washington Daniel Arnaudo, em maio de 2016, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) sobre Crimes Cibern\u00e9ticos aprovou seu\u00a0relat\u00f3rio final recomendando projetos que contestam o Marco Civil.<\/p>\n \u201cO relat\u00f3rio inclui uma iniciativa que permitiria a expans\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o de dados de usu\u00e1rios por aplicativos e provedores de internet (PL 3.237\/2015) e outra que autorizaria o acesso a endere\u00e7os de IP [protocolo de internet, c\u00f3digo usado na transmiss\u00e3o de dados entre as m\u00e1quinas em rede] em investiga\u00e7\u00f5es criminais sem ordem judicial (PLS 730\/2015)\u201d, diz o autor, na pesquisa.<\/p>\n Para o cientista pol\u00edtico e professor do curso de rela\u00e7\u00f5es internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Maur\u00edcio Santoro, o Marco Civil da Internet \u00e9 uma lei com relev\u00e2ncia global, que trouxe avan\u00e7o consider\u00e1vel ao que se tinha, tendo sido amplamente debatido pela sociedade. Ele tamb\u00e9m avaliou que h\u00e1 uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es no Congresso que podem enfraquecer o Marco Civil. \u201cO que mais me assustou foi a CPI sobre crimes cibern\u00e9ticos com um discurso contra o marco civil\u201d.<\/p>\n