O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Caratinga, ajuizou, na \u00faltima semana, duas a\u00e7\u00f5es contra o munic\u00edpio, a fim de executar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) n\u00e3o cumpridos pela administra\u00e7\u00e3o. Os acordos buscavam a implanta\u00e7\u00e3o de um novo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes no controle populacional e na prote\u00e7\u00e3o dos animais dom\u00e9sticos da cidade, inclusive de medidas paliativas durante a constru\u00e7\u00e3o do novo Centro.<\/p>\n
Os TACs foram firmados ap\u00f3s o MPMG apurar, em 2013, a pr\u00e1tica de maus-tratos contra animais mantidos no canil municipal e a inadequa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do local. Entre os problemas verificados, estavam a manuten\u00e7\u00e3o dos bichos em ambiente insalubre, sem \u00e1gua e comida, falta de funcion\u00e1rios e a pr\u00e1tica de eutan\u00e1sia constante em animais doentes. <\/p>\n
Apesar de ter se comprometido a adequar o funcionamento do canil \u00e0s normais legais, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o. Diante disso, em mar\u00e7o do ano passado, a fim de se regularizar o CCZ da cidade, outro acordo foi firmado pelo MPMG com o munic\u00edpio. Dessa vez, a administra\u00e7\u00e3o cumpriu apenas parte do ajuste, tendo providenciado local adequado e provis\u00f3rio para manter, tratar e dar destina\u00e7\u00e3o adequada aos animais de rua at\u00e9 o efetivo funcionamento do novo Centro e, ainda, promovido a desocupa\u00e7\u00e3o do antigo local. <\/p>\n
Por\u00e9m, conforme o promotor de Justi\u00e7a Igor Augusto de Medeiros Provinciali, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais cl\u00e1usulas do acordo, o munic\u00edpio se mostrou omisso, n\u00e3o comprovando seu cumprimento. \u201cApesar de ter apresentado os projetos de execu\u00e7\u00e3o do novo centro, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o informou a\u00e7\u00f5es que comprovassem o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o comprovou o envio de projeto de lei \u00e0 c\u00e2mara para normatizar o controle das popula\u00e7\u00f5es dos animais dom\u00e9sticos e a preven\u00e7\u00e3o das zoonoses no munic\u00edpio. Expirado o prazo de 12 meses para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, o MPMG verificou a necessidade de execu\u00e7\u00e3o do acordo\u201d, explica. <\/p>\n
Pedidos<\/strong><\/p>\n Nas a\u00e7\u00f5es, o MPMG pede que o munic\u00edpio pague a multa de R$100 mil, decorrente do descumprimento do acordo, e demais valores que vierem a vencer no curso do processo; que finalize, no prazo de 90 dias, a constru\u00e7\u00e3o do Centro de Controle de Zoonoses e o dote de estrutura material e de pessoal m\u00ednimo, com servidores capacitados; que apresente ao MPMG, em 30 dias, c\u00f3pia do projeto e do cronograma das obras, contendo licen\u00e7as ambientais, obras de saneamento b\u00e1sico, ilumina\u00e7\u00e3o e fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel; que recolha apenas animais nocivos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, que estejam em fase de doen\u00e7a terminal ou que apresentem quadro irrevers\u00edvel de sa\u00fade; que realize campanhas de ado\u00e7\u00e3o dos animais recolhidos, entre outras medidas.<\/p>\n Para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, o MPMG pede o bloqueio de verba dos cofres municipais e a execu\u00e7\u00e3o das obras por terceiros, caso os prazos n\u00e3o sejam atendidos.<\/p>\n De acordo com Igor Augusto, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico anterior e de pessoas que possam estar dificultando o cumprimento de parte do TAC assinado est\u00e1 sendo apurada. <\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de fazer foi distribu\u00edda \u00e0 2\u00aa Vara C\u00edvel de Caratinga.<\/p>\n