{"id":113121,"date":"2017-04-19T22:57:54","date_gmt":"2017-04-20T00:57:54","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=113121"},"modified":"2017-04-19T22:57:54","modified_gmt":"2017-04-20T00:57:54","slug":"mec-autoriza-curso-superior-de-tecnologia-em-servicos-juridicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=113121","title":{"rendered":"MEC autoriza curso superior de tecnologia em servi\u00e7os jur\u00eddicos"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) homologou parecer do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) que autoriza o funcionamento de curso superior de tecnologia em servi\u00e7os jur\u00eddicos. A\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o foi publicada\u00a0\u00a0ontem (18), no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>. O parecer havia sido aprovado em 15 de fevereiro deste ano pelo CNE e encaminhado para homologa\u00e7\u00e3o do MEC.<\/p>\n

A decis\u00e3o trata de recurso interposto pela Faculdade de Agroneg\u00f3cio Para\u00edso do Norte contra a decis\u00e3o da pr\u00f3pria Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do MEC que, no ano passado, negou a abertura do curso.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o de um curso t\u00e9nico em servi\u00e7os jur\u00eddicos \u00e9 pol\u00eamica. Antes da homolga\u00e7\u00e3o pelo MEC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se contra o parecer. Em nota, a OAB\u00a0 diz que, com a medida, o CNE “mais que se distancia de sua fun\u00e7\u00e3o de zelar pelo rigoroso padr\u00e3o de qualidade do ensino” e abre caminho para o surgimento de uma “classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais s\u00e9rios \u00e0s centenas de milhares de bachar\u00e9is em direito que hoje formam-se e n\u00e3o encontram posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel no mercado de trabalho”.<\/p>\n

A OAB diz ainda que procurou a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para se manifestar contra a abertura indiscriminada de cursos de direito. “Os cursos t\u00e9cnicos e tecn\u00f3logos n\u00e3o s\u00e3o habilitados a formar bachar\u00e9is em direito, como j\u00e1 ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”.<\/p>\n

Em resposta ao posicionamento da OAB, o F\u00f3rum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, que representa as institui\u00e7\u00f5es educacionais, enviou um of\u00edcio ontem (18) ao presidente Michel Temer e ao MEC, no qual posicionou-se a favor da homologa\u00e7\u00e3o do parecer aprovado pelo CNE.<\/p>\n

As entidades afirmam que “nem toda forma\u00e7\u00e3o no mundo jur\u00eddico est\u00e1 sob a batuta do advogado, havendo diversas \u00e1reas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecn\u00f3logo pode desempenhar suas atividades”. As entidades tamb\u00e9m argumentam que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil assegura ao advogado credenciar qualquer pessoa para retirada dos autos do cart\u00f3rio ou da secretaria, “tarefa que pode perfeitamente ser desempenhada pelo tecn\u00f3logo”.<\/p>\n

O of\u00edcio cita o caso dos Estados Unidos, onde profissionais com forma\u00e7\u00e3o correlata “j\u00e1 exercem regularmente suas atribui\u00e7\u00f5es de forma plena, ressalvadas as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o exclusiva de advogados”.<\/p>\n

A OAB\u00a0 chegou a dizer que, caso o parecer fosse homologado, pretendia levar a quest\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a. “A educa\u00e7\u00e3o, especialmente no ramo jur\u00eddico, n\u00e3o pode ser tratada pelo Estado como uma simples moeda de troca. Trata-se de direito de cada cidad\u00e3 e cidad\u00e3o brasileiro receber ensino de qualidade, com respeito a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos coerentes com a responsabilidade de sua futura atua\u00e7\u00e3o para a defesa dos interesses da sociedade.”<\/p>\n

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(Fonte: Ag\u00eancia Brasil)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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