Por verificar ind\u00edcios de irregularidade em processo de licita\u00e7\u00e3o, o juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Penais da comarca de Guanh\u00e3es, Leonardo Guimar\u00e3es Moreira, em decis\u00e3o liminar, decretou a indisponibilidade dos bens de cinco pessoas, entre elas, o prefeito Geraldo Jos\u00e9 Pereira e servidores p\u00fablicos. Ele determinou o bloqueio de ativos financeiros, de ve\u00edculos e de bens im\u00f3veis dos requeridos, de forma a alcan\u00e7ar o montante m\u00ednimo de cerca de R$ 768,5 mil.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico relatou opera\u00e7\u00e3o, que descortinou um esquema de fraudes em procedimentos licita\u00e7\u00e3o, com envolvimento de agentes pol\u00edticos, servidores municipais e particulares da cidade de Guanh\u00e3es. Descreveu a din\u00e2mica das fraudes realizadas, entre elas, a contrata\u00e7\u00e3o, em 2013, de profissional especializado na \u00e1rea jur\u00eddica, objeto dessa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda conforme o \u00f3rg\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o do profissional, al\u00e9m de n\u00e3o observar os crit\u00e9rios exigidos pela inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, violou o princ\u00edpio da impessoalidade, j\u00e1 que o mesmo possu\u00eda rela\u00e7\u00e3o de amizade com o prefeito Geraldo e seus familiares. Foi relatado que o profissional recebia remunera\u00e7\u00e3o superior aos demais funcion\u00e1rios do setor jur\u00eddico, al\u00e9m de cumprir carga hor\u00e1ria diferenciada.<\/p>\n
Analisando a a\u00e7\u00e3o, o juiz Leonardo Guimar\u00e3es argumentou que a mesma est\u00e1 lastreada e calcada em alega\u00e7\u00e3o de conluio por parte de gestores do alto escal\u00e3o da prefeitura de Guanh\u00e3es para fraudar licita\u00e7\u00f5es, tendo como objeto o procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de profissional Waltinho Edijan Alves, especializado na \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n
Com base nos documentos apresentados, destacou que a proposta do profissional Waltinho recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m do procurador jur\u00eddico, que sustentou ser a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os de assessoria e consultoria jur\u00eddica juridicamente vi\u00e1vel, l\u00edcita e leg\u00edtima, devendo seguir o rito dos processos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Completou dizendo que o prefeito Geraldo homologou o processo de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e na mesma data foi assinado o contrato pelas partes. Entre as cl\u00e1usulas do contrato, citou a que desobriga o contratado de cumprir carga hor\u00e1ria de trabalho regular.<\/p>\n
Irregularidades<\/strong><\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o juiz Leonardo Guimar\u00e3es argumentou que para dispensar a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta que o profissional seja dotado de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, sendo igualmente imprescind\u00edvel que a atividade envolva complexidades que justifiquem a compet\u00eancia peculiar do contratado: \u201cAssim, nos casos de servi\u00e7os de advocacia, tem-se que estes devem escapar \u00e0 rotina do \u00f3rg\u00e3o contratante e da advocacia p\u00fablica em geral para que assim possam justificar a contrata\u00e7\u00e3o de profissional de peculiar expertise\u201d.<\/p>\n O magistrado entendeu, em primeira an\u00e1lise, que o objeto do contrato n\u00e3o se conforma \u00e0 singularidade exigida em lei, pois se confunde com as atividades jur\u00eddicas do dia a dia, al\u00e9m de ferir o princ\u00edpio da impessoalidade. \u201cAs informa\u00e7\u00f5es e elementos de prova trazidos com a inicial, que se traduzem em fatos contundentes e graves, demonstram haver fundados ind\u00edcios de atos de improbidade (fraude na licita\u00e7\u00e3o), que causaram viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m enriquecimento il\u00edcito e les\u00e3o ao er\u00e1rio, dado ainda o elevado valor do contrato e a inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cumprimento de jornada m\u00ednima de trabalho\u201d, complementou.<\/p>\n Para fins de an\u00e1lise do preju\u00edzo ao er\u00e1rio, o juiz utilizou como premissa o valor global da contrata\u00e7\u00e3o, que se aproxima de R$ 256 mil. Tal valor deve ser multiplicado por tr\u00eas, na forma do art.12, I da Lei 8.429, de 1992, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos nos casos de enriquecimento il\u00edcito. A obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento \u00e9 de natureza solid\u00e1ria entre os diversos agentes que concorreram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade administrativa.<\/p>\n O magistrado determinou o pagamento de multa civil e a notifica\u00e7\u00e3o dos requeridos para, querendo, apresentarem manifesta\u00e7\u00e3o escrita.<\/p>\n