![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/sempre_vivas.jpg\")
Parque Nacional das Sempre-Vivas (Foto: Felipe Ribeiro\/Associa\u00e7\u00e3o Montanhas do Espinha\u00e7o)<\/em>\n<\/br><\/p>\n
Consulta e participa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/p>\n O MPF lembra que, embora o artigo 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias reconhe\u00e7a a propriedade definitiva das comunidades quilombolas sobre as terras que ocupam, e os apanhadores de flores sempre-vivas constituam um segmento de comunidades tradicionais, inclusive com representa\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional do Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n\u00b0 8.750\/2016, art. 4\u00b0, \u00a72\u00b0, XVII), bem como na Comiss\u00e3o Estadual para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (Decreto Estadual n\u00ba 46.671\/2014), o parque foi criado sem qualquer participa\u00e7\u00e3o das comunidades afetadas.<\/p>\n O MPF recomenda a realiza\u00e7\u00e3o de consulta pr\u00e9via, livre e informada, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o n\u00b0 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, \u00e0s comunidades tradicionais atingidas pela cria\u00e7\u00e3o do PARNA Sempre-Vivas, com o objetivo de decidir, inclusive, se deve ser realizada a recategoriza\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o e, em caso positivo, em qual extens\u00e3o ela deve ocorrer.<\/p>\n As comunidades tradicionais tamb\u00e9m devem ser previamente consultadas se tais \u00e1reas devem ser transformadas em Reserva Extrativista (Resex), em outro tipo de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel, ou, especialmente \u2013 como foi aprovado pelo Conselho do PARNA Sempre-Vivas, em 26 de junho de 2015 \u2013, em Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (RDS), conforme melhor atenda \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das comunidades tradicionais cujos direitos foram violados pela cria\u00e7\u00e3o do parque.<\/p>\n O MPF ainda ressalta que, no processo de cria\u00e7\u00e3o da unidade, tamb\u00e9m n\u00e3o foram observados dispositivos da Lei 9.985\/2000 e do Decreto n\u00ba 4.340\/2002, que imp\u00f5em ao \u00f3rg\u00e3o executor indicar, de modo claro e em linguagem acess\u00edvel, as implica\u00e7\u00f5es que a cria\u00e7\u00e3o da unidade trar\u00e1 para a popula\u00e7\u00e3o residente no interior e no entorno da unidade proposta.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o destacou tamb\u00e9m que, tanto no processo de constru\u00e7\u00e3o dos termos de compromisso quanto no de recategoriza\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser assegurada a participa\u00e7\u00e3o das comunidades para a constru\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o coletiva das decis\u00f5es, inclusive para valida\u00e7\u00e3o das equipes que, pelo ICMBio, trabalhar\u00e3o no processo de constru\u00e7\u00e3o dos termos de compromisso.<\/p>\n \u201cO ICMBio j\u00e1 vinha sinalizando, em mesas de di\u00e1logo realizadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dos termos de compromisso, os quais podem de fato funcionar como um primeiro passo para a solu\u00e7\u00e3o desse conflito socioambiental que j\u00e1 perdura por mais de 14 anos. Ocorre que os representantes das comunidades tradicionais entendem, com raz\u00e3o, que a constru\u00e7\u00e3o dos termos de compromisso \u00e9 um processo que pressup\u00f5e a confian\u00e7a rec\u00edproca entre, de um lado, apanhadores de sempre-vivas e comunidades quilombolas e, de outro, representantes do ICMBio. Da\u00ed que essas comunidades tradicionais preferiram n\u00e3o estar presentes \u00e0 \u00faltima reuni\u00e3o da mesa de di\u00e1logo, em 28 de mar\u00e7o deste ano, o que demonstra que, sem sua participa\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o das equipes do ICMBio que atuar\u00e3o nesse trabalho coletivo, n\u00e3o se alcan\u00e7ar\u00e1 a necess\u00e1ria confian\u00e7a entre os atores desse processo, sem o que n\u00e3o se chegar\u00e1 a um resultado satisfat\u00f3rio para a sociedade e para todos os envolvidos\u201d, afirmou o procurador Edmundo Dias, que participou das primeiras mesas de di\u00e1logo, n\u00e3o tendo comparecido \u00e0 \u00faltima justamente em fun\u00e7\u00e3o da anunciada aus\u00eancia dos representantes das comunidades tradicionais.<\/p>\n Foi recomendada ainda a anula\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o e das multas deles decorrentes que tenham sido lavrados com o intuito de coibir as pr\u00e1ticas extrativistas de comunidades tradicionais residentes no interior ou no entorno do parque.<\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ter acesso \u00e0 \u00edntegra da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n