O substitutivo \u00e0 proposta de reforma trabalhista (PL 6787\/16) do deputado Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN) incluiu a previs\u00e3o de demiss\u00e3o em comum acordo. A altera\u00e7\u00e3o permite que empregador e empregado, em decis\u00e3o consensual, possam extinguir o contrato de trabalho.<\/p>\n
A medida gera a obriga\u00e7\u00e3o ao empregador de pagar metade do aviso pr\u00e9vio, quando indenizado, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Neste caso, o trabalhador poder\u00e1 movimentar 80% do FGTS depositado na sua conta e n\u00e3o ter\u00e1 direito ao Programa do Seguro-Desemprego.<\/p>\n
Atualmente, a CLT prev\u00ea o pedido de demiss\u00e3o pelo empregado, demiss\u00e3o por justa causa ou desligamento sem justa causa. Apenas nesta \u00faltima forma, o trabalhador tem acesso aos recursos do FGTS, mais multa de 40% em seu saldo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benef\u00edcio. Dessa forma, \u00e9 comum o desligamento do trabalhador em um acordo informal com o empregador para acessar os benef\u00edcios concedidos a quem \u00e9 demitido sem justa.<\/p>\n
Segundo o relator Rog\u00e9rio Marinho, autor da sugest\u00e3o, \u201ca medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual \u00e9 feita a demiss\u00e3o sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolu\u00e7\u00e3o do valor correspondente \u00e0 multa do Fundo de Garantia ao empregador\u201d.<\/p>\n
Marinho\u00a0apresentou parecer sobre a reforma\u00a0trabalhista na \u00faltima quarta-feira (12). O deputado consolidou em 132 p\u00e1ginas as sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es ao texto enviado pelo governo federal. O documento re\u00fane parte das 842 emendas propostas pelos parlamentares. A medida vai modificar a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943.<\/p>\n
Ao todo, a proposta recebeu 850 sugest\u00f5es dos deputados. Destas, oito foram retiradas pelos pr\u00f3prios autores. Um grupo de parlamentares do PT, PSOL e PCdoB decidiu n\u00e3o apresentar emendas ao PL por n\u00e3o concordar com praticamente a totalidade das novas regras.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O substitutivo do PL 6787\/16 ser\u00e1 apreciado pela comiss\u00e3o especial que analisa a mat\u00e9ria, na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (18). A agenda de tramita\u00e7\u00e3o da proposta depende ainda de defini\u00e7\u00e3o de pedido de urg\u00eancia pelo plen\u00e1rio da Casa. Caso seja aprovado, a primeira reuni\u00e3o deliberativa sobre o relat\u00f3rio deve ocorrer ainda na ter\u00e7a-feira e o texto j\u00e1 poderia ser votado na comiss\u00e3o no mesmo dia ou na quarta-feira (19).<\/p>\n Sem a urg\u00eancia, a comiss\u00e3o deve esperar o prazo de cinco sess\u00f5es para se reunir, o que deve ocorrer em, pelo menos, duas semanas. O texto atualmente tramita em car\u00e1ter conclusivo. Isso quer dizer que, caso aprovado na comiss\u00e3o, seguiria direto para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara. No entanto, acordo entre os parlamentares definiu que a medida ser\u00e1 apreciada pelos parlamentares no plen\u00e1rio antes de seguir a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n