A fam\u00edlia de uma crian\u00e7a diagnosticada com encefalopatia cr\u00f4nica, epilepsia grave e retardo mental associado \u00e0 agita\u00e7\u00e3o psicomotora tenta na Justi\u00e7a que governo pague o tratamento com Canabidiol. A menor mora em Montes Claros, Norte de Minas, apresenta, em m\u00e9dia, de 15 a 30 crises convulsivas por dia e tem prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para usar o medicamento. <\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que tenta obrigar a Uni\u00e3o, o estado de Minas Gerais e o munic\u00edpio de Montes Claros (MG) a fornecer, de forma coordenada, solid\u00e1ria e cont\u00ednua, a dose necess\u00e1ria de Canabidiol. A Uni\u00e3o, o estado e o munic\u00edpio tentam reverter a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de Minas.<\/p>\n
O munic\u00edpio de Montes Claros alega que compete exclusivamente ao Estado a aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do medicamento de car\u00e1ter excepcional solicitado pela menor e pede a sua exclus\u00e3o do processo.<\/p>\n
J\u00e1 o estado de Minas Gerais sustenta que o pedido \u00e9 improcedente porque o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) possui uma lista de medicamentos a serem fornecidos para o tratamento da enfermidade, dentre os quais n\u00e3o est\u00e1 o Canabidiol. Segundo a defesa do Estado, n\u00e3o existe nenhuma comprova\u00e7\u00e3o de superioridade do uso desta subst\u00e2ncia como tratamento de epilepsia. Argumenta ainda que o rem\u00e9dio n\u00e3o \u00e9 produzido no Brasil e sua importa\u00e7\u00e3o implicaria em elevados custos para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
A Uni\u00e3o pede a reforma da senten\u00e7a argumentando que existe veda\u00e7\u00e3o legal ao fornecimento de medica\u00e7\u00e3o n\u00e3o registrada na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), al\u00e9m dos altos custos do rem\u00e9dio e da falta de prova da impossibilidade de custeio com recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n
Entendimento<\/strong><\/p>\n Para o MPF, a senten\u00e7a analisou de forma correta e fundamentada todas as quest\u00f5es, sendo o medicamento imprescind\u00edvel para o tratamento da paciente, uma vez que todo procedimento realizado at\u00e9 ent\u00e3o, inclusive o cir\u00fargico, n\u00e3o foi eficaz. A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio acarretar\u00e1 s\u00e9rias consequ\u00eancias \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 pr\u00f3pria vida da menina. Al\u00e9m disso, o alto custo do rem\u00e9dio poderia comprometer a renda familiar da menor.<\/p>\n \u201cO direito \u00e0 sa\u00fade correlaciona-se com a dignidade humana, prevalecendo sobre os demais bens jur\u00eddicos tutelados, de modo que n\u00e3o se pode admitir que o Estado (entes federados solidariamente respons\u00e1veis) se recuse a fornecer o medicamento vindicado, ainda que de alto custo\u201d, explica, em parecer, o procurador regional da Rep\u00fablica Jos\u00e9 Cardoso Lopes.<\/p>\n