{"id":111842,"date":"2017-04-03T11:44:38","date_gmt":"2017-04-03T13:44:38","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=111842"},"modified":"2017-04-03T11:44:38","modified_gmt":"2017-04-03T13:44:38","slug":"prorrogado-ate-31-de-maio-o-prazo-para-contribuinte-quitar-debitos-tributarios-com-creditos-acumulados-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=111842","title":{"rendered":"Prorrogado at\u00e9 31 de maio o prazo para contribuinte quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos acumulados de ICMS"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Governo de Minas Gerais\u00a0prorrogou at\u00e9 o dia 31 de maio o prazo para os contribuintes que t\u00eam d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com o Estado efetuarem o pagamento aproveitando cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A nova data-limite foi confirmada por meio do\u00a0Decreto 47.166<\/span><\/a><\/span>, tamb\u00e9m publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial Minas Gerais. Para o pagamento ou o parcelamento das d\u00edvidas em moeda corrente, n\u00e3o h\u00e1 prazo determinado.<\/p>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo \u00e9 mais uma oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam aderir ao Programa Regularize e quitar seus d\u00e9bitos, em condi\u00e7\u00f5es facilitadas, com descontos em multas e juros, al\u00e9m do parcelamento do pagamento.<\/p>\n

Balan\u00e7o<\/strong><\/p>\n

Desde que foi criado, em agosto de 2015, at\u00e9 dezembro de 2016, o Programa Regularize proporcionou a solu\u00e7\u00e3o de R$ 6,9 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, que, com as redu\u00e7\u00f5es previstas, resultaram na quita\u00e7\u00e3o de R$ 5,6 bilh\u00f5es. Desse montante, R$ 752 milh\u00f5es foram pagos com cr\u00e9ditos acumulados, R$ 1,3 bilh\u00e3o em moeda corrente e R$ 3,5 bilh\u00f5es foram parcelados.<\/p>\n

Parceria<\/strong><\/p>\n

Institu\u00eddo pelo\u00a0Decreto 46.817\/15<\/span><\/a><\/span>, o Programa Regularize \u00e9 resultado da parceria entre a\u00a0Secretaria de Estado de Fazenda (SEF\/MG)\u00a0e a\u00a0Advocacia Geral do Estado (AGE)<\/span><\/a><\/span>. O objetivo \u00e9 proporcionar aos contribuintes inadimplentes condi\u00e7\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Descontos de at\u00e9 50% em multas e juros para pagamento \u00e0 vista, parcelamento em at\u00e9 60 vezes e compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos acumulados de ICMS ou de precat\u00f3rios s\u00e3o alguns dos benef\u00edcios.<\/p>\n

Como aderir<\/strong><\/p>\n

Qualquer cidad\u00e3o ou pessoa jur\u00eddica que possua d\u00e9bito \u2013 inscrito ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa \u2013 pode procurar uma das Administra\u00e7\u00f5es Fazend\u00e1rias da SEF\/MG para simular as condi\u00e7\u00f5es de pagamento. Para fazer o c\u00e1lculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF.<\/p>\n

J\u00e1 as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscri\u00e7\u00e3o Estadual. A forma de pagamento (\u00e0 vista ou parcelado) \u00e9 escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual).<\/p>\n

Cr\u00e9ditos e precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 60% do total da d\u00edvida podem ser pagos com cr\u00e9ditos acumulados de ICMS. O restante dever\u00e1 ser quitado em moeda corrente, podendo ser parcelado em at\u00e9 36 vezes, respeitado o valor m\u00ednimo de R$ 5 mil por parcela.<\/p>\n

Os precat\u00f3rios emitidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados no pagamento dos d\u00e9bitos em aberto inscritos em D\u00edvida Ativa h\u00e1 mais de um ano. O limite de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60% do total da d\u00edvida.<\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/span><\/a>\u00a0<\/span>para acessar outras informa\u00e7\u00f5es sobre o Programa Regularize e endere\u00e7os das unidades da SEF.<\/p>\n

VER PRIMEIRO<\/strong><\/p>\n

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(Fonte: Ag\u00eancia Minas)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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