A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302\/1998 que libera a terceiriza\u00e7\u00e3o para todas as atividades das empresas. A terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 quando uma empresa contrata outra para prestar determinados servi\u00e7os.<\/p>\n
O texto aguarda agora san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer para entrar em vigor. Saiba o que prev\u00ea o projeto aprovado:<\/p>\n
Atividade-fim<\/strong><\/p>\n As empresas poder\u00e3o contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que s\u00e3o as principais atividades da empresa.<\/p>\n Atualmente, n\u00e3o existe uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o. Mas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho determinam que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, fun\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias que n\u00e3o est\u00e3o diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como servi\u00e7os de limpeza e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O projeto prev\u00ea que a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada de trabalhadores poder\u00e1 ocorrer sem restri\u00e7\u00f5es em empresas privadas e na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Trabalho tempor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n O tempo m\u00e1ximo de contrata\u00e7\u00e3o de um trabalhador tempor\u00e1rio passou de tr\u00eas meses para seis meses. H\u00e1 previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o por mais 90 dias. O limite poder\u00e1 ser alterado por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n O trabalhador que tiver cumprido todo o per\u00edodo (incluindo a prorroga\u00e7\u00e3o) s\u00f3 poder\u00e1 ser admitido novamente pela mesma empresa contratante ap\u00f3s 90 dias do fim do contrato.<\/p>\n \u00c9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios para substituir empregados de servi\u00e7os essenciais que estejam em greve ou quando a paralisa\u00e7\u00e3o for julgada abusiva. Fica proibida a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico, quando a prestadora de servi\u00e7o e a empresa contratante t\u00eam controlador igual.<\/p>\n \u201cQuarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong><\/p>\n A empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para subcontratar outras empresas para realizar servi\u00e7os de contrata\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o do trabalho, que \u00e9 chamado de \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong><\/p>\n \u00c9 facultativo \u00e0 empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento m\u00e9dico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeit\u00f3rio. A empresa \u00e9 obrigada a garantir seguran\u00e7a, higiene e salubridade a todos os terceirizados.<\/p>\n Causas trabalhistas<\/strong><\/p>\n Em casos de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, caber\u00e1 \u00e0 empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justi\u00e7a, se houver condena\u00e7\u00e3o. Se a terceirizada n\u00e3o tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os servi\u00e7os terceirizados) ser\u00e1 acionada e poder\u00e1 ter bens penhorados pela Justi\u00e7a para o pagamento da causa trabalhista.<\/p>\n Previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212\/91. Com isso, a empresa contratante dever\u00e1 recolher 11% do sal\u00e1rio dos terceirizados para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. E a contratante poder\u00e1 descontar o percentual do valor pago \u00e0 empresa terceirizada.<\/p>\n