Os processos em andamento contra a Samarco Minera\u00e7\u00e3o S.A. motivados pela suposta m\u00e1 qualidade da \u00e1gua do Rio Doce ser\u00e3o suspensos para que seja definido se os Juizados Especiais possuem compet\u00eancia para tratar dessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Muitas a\u00e7\u00f5es pedindo indeniza\u00e7\u00e3o ou a realiza\u00e7\u00e3o de outras obriga\u00e7\u00f5es foram ajuizadas nos Juizados Especiais de Governador Valadares e de outras comarcas cujo abastecimento de \u00e1gua foi afetado pelo rompimento da Barragem de Fund\u00e3o, em Mariana\/MG.<\/p>\n
A Samarco requereu a instaura\u00e7\u00e3o de IRDR (incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas) alegando que os Juizados n\u00e3o teriam compet\u00eancia para o julgamento dessas a\u00e7\u00f5es, pelo fato de a aferi\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua requerer prova pericial complexa, o que seria incompat\u00edvel com o procedimento da Lei 9.099\/1995, que trata dos Juizados Especiais.<\/p>\n
O IRDR \u00e9 um processo que trata de um assunto abordado em in\u00fameros outros processos. Assim, depois que o incidente \u00e9 julgado, a mesma decis\u00e3o \u00e9 aplicada a todas as outras a\u00e7\u00f5es judiciais do mesmo teor. At\u00e9 que o IRDR seja julgado, as a\u00e7\u00f5es semelhantes ficam paralisadas na Primeira e na Segunda Inst\u00e2ncia, aguardando a defini\u00e7\u00e3o da tese a ser aplicada.<\/p>\n
O desembargador Amauri Pinto Ferreira admitiu liminarmente o incidente e determinou a suspens\u00e3o dos processos. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser referendada pelo colegiado da 2\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Ele considerou que est\u00e3o presentes os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria: a plausibilidade do direito, o perigo de dano e reversibilidade da medida. O magistrado levou em considera\u00e7\u00e3o que foram ajuizadas milhares de a\u00e7\u00f5es, ocorrendo a repeti\u00e7\u00e3o de processos, que a quest\u00e3o da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador \u00e9 quest\u00e3o meramente de direito, e que tem havido decis\u00f5es divergentes, umas em que os pedidos s\u00e3o deferidos e outras em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 extinta por incompet\u00eancia, preenchendo, assim, os requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o de IRDR. Ele tamb\u00e9m considerou que a medida pode ser revertida: caso n\u00e3o seja admitido o incidente pelo colegiado, as a\u00e7\u00f5es voltam a tramitar normalmente.<\/p>\n
Decis\u00e3o anterior<\/strong><\/p>\n A medida liminar chegou a ser indeferida pela desembargadora Cl\u00e1udia Maia. Por\u00e9m, a magistrada suscitou conflito negativo de compet\u00eancia. Ela alegou que n\u00e3o deveria ser a relatora do processo, pois recebeu a relatoria por sorteio ap\u00f3s a sa\u00edda da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel do relator original, desembargador Roberto Vasconcellos. Assim, o desembargador Geraldo Augusto, 1\u00ba vice-presidente do Tribunal e presidente da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel, determinou a redistribui\u00e7\u00e3o ao desembargador Amauri Pinto Ferreira, que substituiu o desembargador Roberto Vasconcellos.<\/p>\n