Apesar da decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo, que concedeu liminar hoje (13) contra a norma que autoriza as companhias a\u00e9reas a cobrar pelo despacho de bagagens, as demais regras para o transporte a\u00e9reo de passageiros previstas para entrar em vigor amanh\u00e3 (14) continuam valendo. Isso porque a decis\u00e3o apenas\u00a0suspendeu a vig\u00eancia de dois artigos\u00a0da resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, que tem 45 artigos no total.<\/p>\n
Com as novas regras, o consumidor ter\u00e1 24 horas para desistir da compra da passagem sem \u00f4nus, no caso de bilhetes comprados com mais de sete dias antes da data do voo. Outra mudan\u00e7a \u00e9 que as empresas n\u00e3o poder\u00e3o mais cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que n\u00e3o far\u00e1 uso do trecho de ida. Ou seja, se o passageiro perder o voo de ida, ele pode utilizar o trecho de volta, desde que avise \u00e0 companhia a\u00e9rea.<\/p>\n
Se houver extravio de bagagens, o prazo de restitui\u00e7\u00e3o passa de 30 dias para sete dias, no caso de voos dom\u00e9sticos. Para voos internacionais, o prazo permanece em 21 dias. A empresa dever\u00e1 ressarcir os passageiros que estiverem fora de seu domic\u00edlio pelas despesas em fun\u00e7\u00e3o do extravio de bagagens, como compra de roupas outros itens necess\u00e1rios.<\/p>\n
As mudan\u00e7as de hor\u00e1rio, itiner\u00e1rio ou conex\u00e3o no voo pela companhia devem ser avisadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 horas ao passageiro. Se a altera\u00e7\u00e3o for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo. A indeniza\u00e7\u00e3o para os casos em que a empresa deixar de embarcar o passageiro, por\u00a0overbooking<\/em>, por exemplo, ser\u00e1 de cerca de R$ 1 mil para voos dom\u00e9sticos e R$ 2 mil para internacionais.<\/p>\n Nos an\u00fancios de venda, as empresas dever\u00e3o informar o valor total a ser pago pelo consumidor, j\u00e1 inclu\u00eddas as taxas aeroportu\u00e1rias e tarifas de embarque. Al\u00e9m disso, no caso da venda pela internet, produtos e servi\u00e7os adicionais n\u00e3o podem estar pr\u00e9-selecionados, para que o consumidor n\u00e3o acabe comprando algo sem querer.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n As novas regras da Anac valem apenas para passagens a\u00e9reas compradas a partir de amanh\u00e3 (14). Para quem j\u00e1 comprou a passagem, valem as regras estabelecidas no contrato de transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete, mesmo que o voo venha a ocorrer depois dessa data.<\/p>\n A Anac orienta os passageiros a buscarem informa\u00e7\u00f5es sobre as novas regras nos canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil ou ainda junto \u00e0s empresas a\u00e9reas. \u201cPublica\u00e7\u00f5es divulgadas no WhatsApp que levam a logomarca da Anac ou de qualquer empresa, institui\u00e7\u00e3o ou ag\u00eancia de viagem nem sempre s\u00e3o oficiais e podem conter informa\u00e7\u00f5es erradas\u201d, alerta a Anac.<\/p>\n Veja a lista das novas regras da Anac:<\/strong><\/p>\n Antes do voo:<\/strong><\/p>\n – As empresas a\u00e9reas dever\u00e3o informar o valor total a ser pago pelo consumidor no an\u00fancio da passagem, j\u00e1 inclu\u00eddas as taxas aeroportu\u00e1rias e tarifas de embarque<\/p>\n – O consumidor deve ser informado sobre as principais regras de altera\u00e7\u00e3o do contrato, o valor do reembolso, tempos de voo e conex\u00e3o e regras de bagagem, como valor de excesso e franquia praticada pela empresa<\/p>\n – Na hora da venda da passagem, servi\u00e7os e produtos adicionais n\u00e3o podem estar pr\u00e9-selecionados, para evitar que o consumidor acabe comprando sem querer um servi\u00e7o<\/p>\n – As empresas devem oferecer passagens com regras mais flex\u00edveis para altera\u00e7\u00f5es. Pelo menos uma das op\u00e7\u00f5es de passagem deve garantir 95% de reembolso ao passageiro no caso de mudan\u00e7as<\/p>\n – As multas para altera\u00e7\u00e3o da passagem ou reembolso n\u00e3o podem ultrapassar o valor pago pela passagem<\/p>\n – As empresas dever\u00e3o corrigir erros na grafia do nome do passageiro sem \u00f4nus, para evitar problemas de embarque e cobran\u00e7as indevidas<\/p>\n – O consumidor ter\u00e1 24 horas para desistir da compra da passagem sem \u00f4nus, no caso de passagens compradas com mais de sete dias antes da data do voo<\/p>\n – As mudan\u00e7as de hor\u00e1rio, itiner\u00e1rio ou conex\u00e3o no voo pela companhia devem ser avisadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 horas ao passageiro. Se a altera\u00e7\u00e3o for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo<\/p>\n – As empresas devem apresentar regras mais claras sobre procedimentos e documenta\u00e7\u00e3o para embarque<\/p>\n – Os passageiros devem cumprir requisitos para embarque, como documentos, vistos, vacinas, etc. e deve atender a instru\u00e7\u00f5es e avisos<\/p>\n Durante o voo:<\/strong><\/p>\n – O passageiro deve informar a empresa a\u00e9rea se carrega na bagagem bens de valor superior a cerca de R$ 5,2 mil. O objetivo \u00e9 evitar conflitos em casos de extravio de bagagem e facilitar eventuais indeniza\u00e7\u00f5es<\/p>\n – As empresas n\u00e3o poder\u00e3o cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que n\u00e3o far\u00e1 uso do trecho de ida. Ou seja, se o passageiro perder o trecho de ida, ele pode utilizar o trecho de volta, mediante aviso \u00e0 companhia a\u00e9rea. A regra vale para voos dom\u00e9sticos<\/p>\n – Caso a empresa deixe de embarcar o passageiro, por\u00a0overbooking<\/em>, por exemplo, ele deve ser indenizado em cerca de R$ 1 mil para voos dom\u00e9sticos e R$ 2 mil para internacionais<\/p>\n – A Anac decidiu manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunica\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e hospedagem. Mas houve altera\u00e7\u00e3o na regra: a hospedagem em hotel deve ser oferecida pela empresa apenas em caso de necessidade de pernoite. Em outros casos, a acomoda\u00e7\u00e3o pode ser feita em outros locais, como nas salas VIP dos aeroportos<\/p>\n Depois do voo<\/strong>:<\/p>\n – As bagagens extraviadas devem ser restitu\u00eddas em at\u00e9 sete dias para voos dom\u00e9sticos. Atualmente, o prazo \u00e9 de 30 dias. Para voos internacionais, o prazo permanece em 21 dias<\/p>\n – As despesas do passageiro em fun\u00e7\u00e3o do extravio de bagagem, como compra de roupas e itens necess\u00e1rios, devem ser ressarcidas, no caso de passageiros que estejam fora de seu domic\u00edlio. O passageiro deve ser indenizado em at\u00e9 sete dias ap\u00f3s o registro do extravio<\/p>\n