{"id":110233,"date":"2017-03-10T11:01:52","date_gmt":"2017-03-10T13:01:52","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=110233"},"modified":"2017-03-10T11:01:52","modified_gmt":"2017-03-10T13:01:52","slug":"negociantes-de-arte-nao-cadastrados-terao-multa-de-ate-r10-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=110233","title":{"rendered":"Negociantes de arte n\u00e3o cadastrados ter\u00e3o multa de at\u00e9 R$10 mil"},"content":{"rendered":"

No \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, o Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan) publicou em 9 de mar\u00e7o a\u00a0Portaria n\u00ba 80 de 2017<\/span><\/a><\/span>, estabelecendo san\u00e7\u00f5es para os negociantes de obras de arte e antiguidade que n\u00e3o se adequarem \u00e0s normas do setor. A medida tamb\u00e9m define diretrizes para as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o a serem executadas pelo Instituto.<\/p>\n

O primeiro passo para o comerciante de arte estar em dia com o Iphan \u00e9 o acesso e registro no\u00a0Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades (CNART)<\/span><\/a><\/span>, realizado pela Internet. O prazo para cadastro \u00e9 31 de mar\u00e7o e, a partir dessa data, os comerciantes estar\u00e3o sujeitos \u00e0 multa de R$2 mil a R$10 mil reais para quem n\u00e3o fizer o cadastro e de R$ 2 mil para os que estiverem com o cadastro desatualizado. De acordo com a\u00a0Portaria Iphan n\u00ba 396\/2016<\/span><\/a><\/span>, devem se cadastrar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que comercializem de forma direta ou indireta, inclusive mediante recebimento ou cess\u00e3o em consigna\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, posse em dep\u00f3sito, intermedia\u00e7\u00e3o de compra ou venda, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, leil\u00e3o, feiras ou mercados informais, em car\u00e1ter permanente ou eventual, de forma principal ou acess\u00f3ria, cumulativamente ou n\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos os comerciantes de manuscritos e livros antigos ou raros. Os negociantes que receberem san\u00e7\u00e3o podem entrar com recurso e apresentar sua defesa ao instituto no prazo de quinze dias.<\/p>\n

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A\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A norma tamb\u00e9m define os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o a serem adotados pela institui\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. A a\u00e7\u00e3o fiscalizadora poder\u00e1 ser presencial, realizada pelos agentes mediante comparecimento ao local onde acontece o com\u00e9rcio, ou \u00e0 dist\u00e2ncia, mediante consulta \u00e0s bases de dados dispon\u00edveis.<\/p>\n

Entre os dias 14 e 16 de mar\u00e7o, o Iphan realiza treinamento espec\u00edfico com os servidores que ficar\u00e3o respons\u00e1veis por implementar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ministrar\u00e3o o curso especialistas do Iphan, do\u00a0Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)<\/span><\/a><\/span>, da\u00a0Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/span><\/a><\/span>\u00a0e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es dos comerciantes<\/strong><\/p>\n

Os comerciantes e leiloeiros de obras de arte e antiguidades, al\u00e9m de se inscreverem no CNART, devem estabelecer m\u00e9todos de controle interno voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Tamb\u00e9m est\u00e3o obrigados a manter registro pr\u00f3prio com os dados das opera\u00e7\u00f5es em valores superiores a R$10 mil e dos respectivos clientes envolvidos. A Portaria n\u00ba396\/2016 determina, al\u00e9m disso, que comuniquem ao Coaf, por meio do\u00a0Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCoaf)<\/span><\/a><\/span>, as opera\u00e7\u00f5es feitas em dinheiro vivo (em esp\u00e9cie) acima de R$10 mil, bem como as opera\u00e7\u00f5es que sejam por eles consideradas suspeitas. Os negociantes que n\u00e3o declararem nenhuma ocorr\u00eancia ao Coaf durante o ano devem apresentar a declara\u00e7\u00e3o anual de n\u00e3o-ocorr\u00eancia ao Iphan.<\/p>\n

Os comerciantes e leiloeiros dever\u00e3o estar atentos \u00e0s situa\u00e7\u00f5es descritas na\u00a0Portaria Iphan n\u00ba 396\/2016<\/span><\/a><\/span>\u00a0que s\u00e3o sinais de alerta e devem ser analisadas cuidadosamente, como repetidas opera\u00e7\u00f5es em dinheiro pr\u00f3ximas do valor limite para registro; opera\u00e7\u00f5es em que seja proposto pagamento por meio de transfer\u00eancia de recursos entre contas no exterior; proposta de superfaturamento ou subfaturamento; proposta de n\u00e3o fazer registro das opera\u00e7\u00f5es ou dos clientes; entre outras.<\/p>\n

Contexto Internacional<\/strong><\/p>\n

A obrigatoriedade do cadastro no CNART para todos os negociantes e leiloeiros de obras de arte e antiguidade vem refor\u00e7ar as a\u00e7\u00f5es do governo brasileiro no sentido de combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e o com\u00e9rcio ilegal de obras de arte e antiguidades. A utiliza\u00e7\u00e3o desses bens para dissimular ou esconder a origem il\u00edcita de determinados ativos financeiros \u00e9 comum, em virtude da dificuldade de mensura\u00e7\u00e3o do seu valor econ\u00f4mico.<\/p>\n

No \u00e2mbito internacional, a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo vem ganhando progressivo destaque nas agendas dos governos, tendo como marco a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Entorpecentes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, realizada em Viena, em 1988. Como resultado da conven\u00e7\u00e3o, pela primeira vez o tr\u00e1fico de drogas foi caracterizado em sua dimens\u00e3o transacional e a oculta\u00e7\u00e3o de bens e valores a ele relacionados foi singularizada como crime. Em 2015, foram deliberadas duas resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU, de n\u00ba 2199\/2015 e n\u00ba 2253\/2015, que cobram dos pa\u00edses-membros da ONU o estabelecimento de medidas para restringir e controlar as fontes de financiamento do terrorismo internacional.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do Iphan<\/strong><\/p>\n

O Iphan atua na preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo como institui\u00e7\u00e3o reguladora e fiscalizadora de maneira complementar, pois define os sinais de alerta, aplica san\u00e7\u00f5es em caso de omiss\u00e3o e fiscaliza a realiza\u00e7\u00e3o do cadastro por parte dos comerciantes e leiloeiros do setor. Por\u00e9m, isso n\u00e3o faz do Iphan o \u00f3rg\u00e3o regulador de todo o mercado de arte. O Instituto tampouco se manifesta quanto ao valor econ\u00f4mico dos bens em com\u00e9rcio – o que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do mercado – nem investiga atividades consideradas suspeitas, sendo essa uma responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os e entidades de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

VER PRIMEIRO<\/strong><\/p>\n

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(Fonte: Iphan)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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