O PSOL e o Instituto Anis \u2013 organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG) de luta pelos direitos das mulheres \u2013 protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a\u00e7\u00e3o em que pedem que o aborto deixe de ser considerado crime at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o, em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No Brasil, o aborto \u00e9 permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a gesta\u00e7\u00e3o representa um risco para a vida da mulher.<\/p>\n
Para todas as outras situa\u00e7\u00f5es, valem os artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal, datado da d\u00e9cada de 1940, segundo os quais provocar o aborto em si mesma, com ou sem o aux\u00edlio de outra pessoa, configura crime com pena de um a tr\u00eas anos de pris\u00e3o. Quem provoca o aborto em uma gestante est\u00e1 sujeito a uma pena de um a quatro anos de pris\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi protocolada na noite de ontem (6). Para as advogadas que assinam a ADPF, a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto transforma a gravidez em uma imposi\u00e7\u00e3o, o que viola diversos direitos fundamentais das mulheres. O texto argumenta que a situa\u00e7\u00e3o muitas vezes obriga as gestantes a recorrer a procedimentos clandestinos e arriscados, que podem levar \u00e0 morte.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o destaca que o risco \u00e9 ainda maior no caso das mulheres negras, pobres, moradoras das periferias e com menos instru\u00e7\u00e3o, que t\u00eam menos condi\u00e7\u00f5es de pagar por procedimentos abortivos mais seguros.<\/p>\n
Mesmo sendo crime, estima-se que mais de 500 mil mulheres tenham praticado aborto no Brasil em 2015, o equivalente a um procedimento abortivo por minuto, segundo a Pesquisa Nacional do Aborto, estudo feito por pesquisadoras do Instituto Anis e divulgado em dezembro do ano passado.<\/p>\n
A descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto enfrenta forte resist\u00eancia de alguns setores da sociedade brasileira. Um dos argumentos principais \u00e9 o de que o direito constitucional \u00e0 vida deve ser garantido tamb\u00e9m ao embri\u00e3o, desde o momento da concep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tais movimentos tem demonstrado for\u00e7a no Congresso Nacional, representados sobretudo pelas bancadas religiosas e evang\u00e9licas. Um projeto de lei apresentado no ano passado, inclusive, busca aumentar a pena para o aborto em casos de microcefalia, quando h\u00e1 uma m\u00e1-forma\u00e7\u00e3o do c\u00e9rebro do beb\u00ea.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 prazo para que a ADPF seja julgada pelo Supremo. A a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi distribu\u00edda e aguarda a defini\u00e7\u00e3o de um relator, escolhido por meio de sorteio.<\/p>\n
Decis\u00f5es anteriores<\/strong><\/p>\n O plen\u00e1rio do STF j\u00e1 decidiu, em 2012, que o aborto n\u00e3o \u00e9 crime no caso de anencefalia do feto, uma m\u00e1-forma\u00e7\u00e3o do c\u00e9rebro do feto na gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O tema voltou a ser abordado na Corte em novembro do ano passado, no julgamento de um pedido de habeas corpus de cinco pessoas detidas em uma cl\u00ednica clandestina do Rio de Janeiro por provocarem o aborto em uma gestante.<\/p>\n A Primeira Turma do STF, colegiado formado por cinco dos 11 ministros da Corte, decidiu que, entre as raz\u00f5es para que os detidos fossem soltos, estava a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o dos artigos do C\u00f3digo Penal que criminalizam o aborto nos tr\u00eas primeiros meses de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber seguiram o entendimento do colega Lu\u00eds Roberto Barroso, para quem a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto nos tr\u00eas primeiros meses da gesta\u00e7\u00e3o viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, assim como o direito \u00e0 autonomia de fazer suas escolhas e \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica.<\/p>\n O aborto \u00e9 tema ainda de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) relatada pela presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, na qual a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defensores P\u00fablicos pede que o aborto seja considerado legal nos casos de microcefalia do feto, provocada pela infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus Zika.<\/p>\n A ADI chegou a entrar na pauta do plen\u00e1rio do STF em dezembro, mas acabou n\u00e3o julgada e ainda n\u00e3o recebeu nova data para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n