A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG), pedindo a suspens\u00e3o imediata do andamento do concurso p\u00fablico regido pelo Edital n\u00ba 124\/2016. O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 impedir o fracionamento indevido do n\u00famero de vagas reservadas a negros e a pessoas com defici\u00eancia nos concursos p\u00fablicos promovidos pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A previs\u00e3o de cotas em concursos p\u00fablicos para pessoas com defici\u00eancia \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o estabelecida pelo artigo 37, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pela Lei 8.112\/90, a qual definiu o limite m\u00ednimo de 5% at\u00e9 o m\u00e1ximo de 20% das vagas oferecidas.<\/p>\n
A cota racial, por sua vez, foi determinada pela Lei 12.990\/2014, que garantiu \u00e0s pessoas negras o percentual de 20% das vagas oferecidas nos concursos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
O IFMG, no entanto, embora tenha previsto a reserva de vagas, ao fracionar os cargos por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e por localidade, na pr\u00e1tica inviabilizou as cotas. <\/p>\n
\u00c9 o caso do Edital n\u00ba 124, publicado em 30 de agosto de 2016, para o preenchimento de vagas do cargo de T\u00e9cnico Administrativo em Educa\u00e7\u00e3o, que, apesar de prever textualmente a reserva, dividiu os cargos por \u00e1rea e por localidade. Para exemplificar, o edital ofereceu 5 vagas para o cargo de Administrador, mas dividiu-as por quatro locais de provimento: Formiga (1), Ouro Branco (1), Reitoria (1) e Ribeir\u00e3o das Neves (2). <\/p>\n
O procurador regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, Edmundo Dias, observa na a\u00e7\u00e3o que, “como resultado desse fracionamento, do total de 100 vagas oferecidas no concurso, somente duas foram reservadas a negros, em localidades onde havia mais de duas vagas em disputa, mas nenhuma vaga para pessoas com defici\u00eancia, tornando sem qualquer efetividade a previs\u00e3o do artigo 37, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, e reduzindo significativamente a da Lei 12.990\/2014”.<\/p>\n
De acordo com o MPF, a aplica\u00e7\u00e3o correta da lei, diante do n\u00famero total de cargos oferecidos e das pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es do edital – que em tese previu, para pessoas com defici\u00eancia, a reserva no limite m\u00e1ximo, que \u00e9 de 20% das vagas -, imporia que fossem reservadas 22 vagas para pessoas com defici\u00eancia e outras 22 vagas para candidatos negros. <\/p>\n
E ainda que fosse poss\u00edvel o fracionamento do c\u00f4mputo de vagas por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, se considerado o n\u00famero de vagas por cargo, independentemente de suas diferentes localidades, o edital deveria ter reservado pelo menos 12 vagas para pessoas com defici\u00eancia e outras 19 vagas para negros, registra a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pedidos<\/strong><\/p>\n O MPF pediu, na a\u00e7\u00e3o, que a Justi\u00e7a Federal suspenda o andamento do concurso at\u00e9 que o IFMG promova a retifica\u00e7\u00e3o do Edital n\u00ba 124\/2016, para adequ\u00e1-lo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a reserva de vagas aos negros e \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pediu que a institui\u00e7\u00e3o de ensino seja impedida de adotar, em seus pr\u00f3ximos editais, o mesmo tipo de procedimento, devendo a reserva de vagas incidir sobre o total oferecido no concurso, bem como sobre as que surgirem no decorrer dos processos seletivos.<\/p>\n