O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (02\/03) o resultado do julgamento sobre a validade da norma da Constitui\u00e7\u00e3o de Minas Gerais que impede o governador do estado de responder a uma a\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/p>\n
O julgamento deve ser retomado em abril, ap\u00f3s a posse do ministro Alexandre de Moraes, porque a pauta de julgamento de mar\u00e7o j\u00e1 foi definida. A decis\u00e3o que for tomada pela Corte atingir\u00e1 o atual governador, Fernando Pimentel, que \u00e9 investigado na Opera\u00e7\u00e3o Acr\u00f4nimo, da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
A suspens\u00e3o ocorreu por n\u00e3o haver seis ministros a favor de uma das teses que estivessem presentes para julgar a constitucionalidade da norma. Em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de Gilmar Mendes, n\u00e3o foi atingido o n\u00famero m\u00ednimo de votos a favor do prosseguimento da an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Durante o julgamento, os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen L\u00facia entenderam que a\u00e7\u00e3o protocolada pelo DEM \u00e9 adequada tecnicamente para questionar a validade do impedimento. No entanto, Marco Aur\u00e9lio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello entenderam que a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser julgada por ser invi\u00e1vel juridicamente.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o DEM afirma que a norma mineira \u00e9 inconstitucional e pede que a Corte declare que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa para o recebimento de den\u00fancia contra o governador.<\/p>\n
Opera\u00e7\u00e3o Acr\u00f4nimo<\/strong><\/p>\n A den\u00fancia contra Pimentel foi apresentada em maio do ano passado pela Procuradoria-Geral Rep\u00fablica (PGR) ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Ela se baseia nas investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal (PF) no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Acr\u00f4nimo, instaurada para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado o governador na campanha eleitoral de 2014. Segundo a PF, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o per\u00edodo em que Pimentel comandou o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, entre 2011 e 2014.<\/p>\n Em outubro, o STJ decidiu encaminhar a den\u00fancia contra o governador \u00e0 Assembleia Legislativa ap\u00f3s a maioria dos ministros entender que \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Legislativo local para dar prosseguimento ao processo.<\/p>\n O advogado do governador, Eug\u00eanio Pacelli, sustenta que a den\u00fancia da PGR \u00e9 fr\u00e1gil e \u201cfeita com base exclusivamente em depoimento de colaborador, n\u00e3o se apoiando em nenhum meio de prova admitido pela Justi\u00e7a\u201d<\/p>\n