As empresas t\u00eam at\u00e9 as 23h59min59s de hoje (27\/02) para apresentar \u00e0 Receita Federal a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativo ao exerc\u00edcio de 2016. Est\u00e3o isentas dessa obriga\u00e7\u00e3o apenas os microempreendedores individuais (MEI) com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 60 mil em suas opera\u00e7\u00f5es de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com IRRF sobre os pagamentos de comiss\u00f5es para as operadoras.<\/p>\n
Se o prazo n\u00e3o for cumprido, a empresa ter\u00e1 de pagar multa de 2% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o montante de tributos e contribui\u00e7\u00f5es informados na declara\u00e7\u00e3o, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.<\/p>\n
Como forma de ampliar o controle tribut\u00e1rio sobre determinadas opera\u00e7\u00f5es e ampliar mecanismos de combate \u00e0 evas\u00e3o tribut\u00e1ria, a Receita Federal tamb\u00e9m tornou obrigat\u00f3ria a declara\u00e7\u00e3o em casos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas residentes no pa\u00eds, mesmo sem ter feito a reten\u00e7\u00e3o do imposto, desde que tenham sido candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, ou que tenham efetuado pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior.<\/p>\n
Nesses casos, a obrigatoriedade de declara\u00e7\u00e3o vale para as seguintes situa\u00e7\u00f5es: aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento de convers\u00e3o de d\u00e9bitos externos; royalties, servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica; juros e comiss\u00f5es em geral; juros sobre o capital pr\u00f3prio; aluguel e arrendamento; aplica\u00e7\u00f5es financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; carteiras de valores mobili\u00e1rios e mercados de renda fixa ou renda vari\u00e1vel; fretes internacionais; previd\u00eancia complementar; remunera\u00e7\u00e3o de direitos; obras audiovisuais, cinematogr\u00e1ficas e videof\u00f4nicas; lucros e dividendos distribu\u00eddos; cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f\u00edsicas residentes no pa\u00eds, em viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7o, treinamento ou miss\u00f5es oficiais; rendimentos de que trata o Artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a al\u00edquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% e demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n