A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem (21) o Projeto de Lei (PL) 5555\/13, que torna crime a divulga\u00e7\u00e3o pela internet de imagens, v\u00eddeos ou fotocomposi\u00e7\u00f5es com cenas de nudez ou sexo de mulheres obtidos no \u00e2mbito das \u201crela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou hospitalidade\u201d sem o seu consentimento. O projeto agora ser\u00e1 analisado pelo Senado.<\/p>\n
O texto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/06) para reconhecer a viola\u00e7\u00e3o da intimidade como uma nova forma de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Atualmente, a pr\u00e1tica \u00e9 tratada como crime de inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o. Com a mudan\u00e7as, a pena para quem cometer esse crime ser\u00e1 de tr\u00eas meses a um ano de reclus\u00e3o e multa, podendo ser aumentada \u201cde um ter\u00e7o \u00e0 metade\u201d se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
Outro projeto aprovado pelos deputados na tarde de hoje, que tamb\u00e9m trata dos direitos das mulheres, \u00e9 o que cria mecanismos que tornem efetivo o acesso das mulheres aos exames e tratamentos de c\u00e2ncer de colo de \u00fatero e de mama no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O texto tamb\u00e9m vai \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n
Originalmente, o projeto estabelecia como condi\u00e7\u00e3o para o recebimento do Bolsa Fam\u00edlia a realiza\u00e7\u00e3o do exame ginecol\u00f3gico. No entanto, o texto aprovado prev\u00ea a garantia dos exames e tratamentos relacionados a c\u00e2nceres de mama e de \u00fatero.<\/p>\n
O projeto determina \u00e0s redes de prote\u00e7\u00e3o social e de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de busca ativa das mulheres que enfrentam dificuldades de acesso a esses procedimentos devido a barreiras sociais, geogr\u00e1ficas e culturais.<\/p>\n
Identidade Civil Nacional<\/strong><\/p>\n Em outra vota\u00e7\u00e3o, os deputados aprovaram um projeto de lei do Executivo que estabelece a concentra\u00e7\u00e3o em um \u00fanico documento, a Identidade Civil Nacional (ICN), dos dados biom\u00e9tricos e civis, como RG, carteira de motorista e t\u00edtulo de eleitor. Pela proposta, a primeira via do documento ser\u00e1 gratuita. O texto tamb\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n