Por maioria, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) negou medida cautelar que pedia a suspens\u00e3o de lei municipal de Governador Valadares que estende a gratuidade de transporte p\u00fabico coletivo para portadores de defici\u00eancia mental e pessoas em tratamento do v\u00edcio em \u00e1lcool e drogas.<\/p>\n
O pedido foi feito na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u00a00598439-93.2016.8.13.0000<\/span><\/a><\/span>, de autoria da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais, ao argumento de que teria v\u00edcio de iniciativa a norma que ampliou o rol de benefici\u00e1rios, a Lei Municipal 6.722, de 4 de agosto de 2016, do Munic\u00edpio de Governador Valadares. O projeto que originou essa lei foi proposto por um vereador e, segundo a federa\u00e7\u00e3o, apenas o chefe do executivo poderia apresentar tal proposta, por envolver quest\u00e3o referente aos servi\u00e7os p\u00fablicos do munic\u00edpio.<\/p>\n A C\u00e2mara Municipal defendeu a constitucionalidade da lei, argumentando que ela n\u00e3o criou novo benef\u00edcio de assist\u00eancia sem indica\u00e7\u00e3o de fonte de custeio, pois a despesa seria suportada pela empresa concession\u00e1ria do servi\u00e7o de transporte. Alegou tamb\u00e9m n\u00e3o haver v\u00edcio de iniciativa, por se tratar apenas de uma quest\u00e3o contratual entre as empresas de \u00f4nibus e o munic\u00edpio.<\/p>\n O relator, desembargador Wander Marotta, votou pela n\u00e3o concess\u00e3o da liminar para suspender os efeitos da lei e foi seguido por vinte e um desembargadores. Ele adotou a tese de que a norma questionada n\u00e3o \u00e9 de iniciativa privativa do prefeito, pois n\u00e3o imp\u00f5e ao poder p\u00fablico municipal a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com os custos decorrentes da gratuidade. \u201cO custo do benef\u00edcio poder\u00e1 ser inclu\u00eddo na tarifa a ser paga pelos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, competindo \u00e0 concession\u00e1ria do servi\u00e7o de transporte arcar com a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n A tese vencida foi apresentada pelo desembargador Alberto Vilas Boas. Ele votou pela concess\u00e3o da liminar por entender que a iniciativa da lei n\u00e3o poderia ter se originado na C\u00e2mara de Vereadores, mas exclusivamente por iniciativa do Poder Executivo, uma vez que a vantagem nela inserida acaba por interferir na organiza\u00e7\u00e3o administrativa do munic\u00edpio.<\/p>\n Segundo o magistrado, mesmo que as despesas sejam custeadas pela concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, de uma forma ou de outra, a amplia\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios de transporte gratuito interfere no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato celebrado entre a concession\u00e1ria e o poder p\u00fablico. \u201cNa medida em que a lei, de iniciativa parlamentar, cria novos encargos para a concession\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ignorar que tais onera\u00e7\u00f5es poder\u00e3o afetar e criar obriga\u00e7\u00f5es para o Poder Executivo\u201d, explicou o desembargador.<\/p>\n