Ap\u00f3s apreciar recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo ex-prefeito do munic\u00edpio de Pai Pedro, no Norte do estado, contra decis\u00e3o de primeiro grau, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) confirmou a senten\u00e7a que reconheceu a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa pelo ex-gestor.<\/p>\n
O ex-prefeito Nicanor Soares Pereira foi acusado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), em A\u00e7\u00e3o Civil por Ato de Improbidade Administrativa, de contratar sua irm\u00e3 e duas filhas, al\u00e9m do irm\u00e3o do vice-prefeito, para ocuparem cargos de secret\u00e1rios municipais, desrespeitando a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 4\u00aa C\u00e2mara Civil do TJMG, as nomea\u00e7\u00f5es feitas pelo ex-prefeito, por si s\u00f3, n\u00e3o configuram improbidade administrativa, segundo entendimento do STF. Para que se verifique a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade administrativas, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da finalidade pessoal em oposi\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, a an\u00e1lise das provas apresentadas pelo MPMG comprovou que tr\u00eas das nomea\u00e7\u00f5es questionadas \u2013 das filhas do ex-prefeito e do irm\u00e3o do vice-prefeito \u2013 decorreram de fatores pessoais, j\u00e1 que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que se deram em raz\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n
A 4\u00aa C\u00e2mara Civil do TJMG entendeu, ainda, que a tese apresentada pelo apelante de inaplicabilidade da lei de improbidade aos casos de contrata\u00e7\u00e3o de parentes para o exerc\u00edcio de cargo pol\u00edtico n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a ordem constitucional, pois \u201cnenhum dos Poderes constitu\u00eddos encontra-se imune aos deveres da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia\u201d.<\/p>\n
A senten\u00e7a de primeiro grau foi mantida, com as seguintes penas: suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do ex-gestor por tr\u00eas anos; pagamento de multa de dez vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o dele \u00e0 \u00e9poca dos fatos, devidamente atualizada; e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n