O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) negou provimento aos recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos por tr\u00eas empesas de telecomunica\u00e7\u00f5es contra a decis\u00e3o de primeiro grau que as condenou ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo causado, no valor de R$60 mil cada, em decorr\u00eancia da inadequa\u00e7\u00e3o de suas antenas no munic\u00edpio de Montes Claros, no norte do estado. <\/p>\n
Conforme demonstrou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), as recorrentes estavam descumprindo as disposi\u00e7\u00f5es da Lei municipal n\u00ba. 3.215\/2004 no que se refere \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o das antenas de telefonia celular, esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio base (ERB\u2019s) e aparelhos afins. <\/p>\n
Ficou comprovado que elas, apesar de disporem de 150 dias para a adequa\u00e7\u00e3o dos equipamentos j\u00e1 instalados \u00e0s exig\u00eancias da lei, n\u00e3o tomaram nenhuma provid\u00eancia para ajust\u00e1-los \u00e0s dist\u00e2ncias m\u00ednimas de escolas, centros de sa\u00fade e resid\u00eancias determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, causando danos \u00e0 coletividade.<\/p>\n
Constitucionalidade<\/strong><\/p>\n No ac\u00f3rd\u00e3o, a 5\u00aa C\u00e2mara Civil do TJMG rebateu a tese apresentada pelas recorrentes de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.642\/2006, editada tamb\u00e9m para disciplinar os requisitos a serem observados para instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das ERB\u2019s. Segundo as empresas, a lei seria inconstitucional por usurpar a compet\u00eancia legislativa privativa outorgada \u00e0 Uni\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n Contudo, no entendimento do TJMG, \u201cao vedar a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos de telefonia celular em determinados logradouros e estabelecer crit\u00e9rios para sua localiza\u00e7\u00e3o, as Leis municipais 3.215\/2004 e 3.642\/2006 trataram de mat\u00e9ria de n\u00edtido interesse local, relacionada com a promo\u00e7\u00e3o do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano \u2013 compet\u00eancia do Munic\u00edpio\u201d. <\/p>\n Ainda conforme a C\u00e2mara, em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e ao meio ambiente, o munic\u00edpio possui compet\u00eancia legislativa comum e concorrente com a dos demais entes federativos. \u201cTanto a Lei Federal quanto a Lei Municipal t\u00eam como objetivo salvaguardar a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis efeitos nocivos da radia\u00e7\u00e3o, bem como proteger o meio ambiente\u201d.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o ressalta, tamb\u00e9m, que o intencional e destemido descumprimento das leis municipais pelas apelantes configura conduta capaz de ensejar o abalo moral coletivo e o consequente dever de repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n