O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerias (MPMG) emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 lei que garante a gratuidade do estacionamento em shoppings de Belo Horizonte. Caso a Justi\u00e7a mineira concorde com a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada, ficar\u00e3o isentos da cobran\u00e7a clientes que gastarem ao menos dez vezes o valor a ser pago pela vaga do ve\u00edculo.<\/p>\n
A Lei Municipal 10.994\/2016, aprovada pelos vereadores no ano passado, foi regulamentada por meio de um decreto do prefeito Alexandre Kalil (PHS) no dia 5 de janeiro deste ano. No entanto, sete estabelecimentos – BH Esta\u00e7\u00e3o, Del Rey, Cidade, Paragem, P\u00e1tio Savassi, BH Shopping, Diamond Mall e Mercado Central – entraram com uma a\u00e7\u00e3o judicial e obtiveram uma liminar que os desobriga a cumprir a nova legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 que exista uma decis\u00e3o final sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o texto da legisla\u00e7\u00e3o, para ter direito \u00e0 gratuidade, os clientes precisariam apresentar cupom fiscal com a data do referido dia, comprovando o gasto igual ou superior a dez vezes o valor do estacionamento. O tempo de perman\u00eancia do ve\u00edculo poderia ser de, no m\u00e1ximo, seis horas. Caso esse tempo fosse superado, a cobran\u00e7a seria por todo o per\u00edodo. As regras deveriam ser respeitadas por shoppings e supermercados com \u00e1rea superior a 5 mil metros. O descumprimento poderia acarretar em uma multa de R$15 mil, dobrada a cada reincid\u00eancia.<\/p>\n
Ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei pela prefeitura, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) divulgou uma nota na qual informou que iria usar todos os mecanismos legais de defesa para que seus associados tenham os direitos garantidos. \u201cDefendemos rigorosamente que todos os shoppings s\u00e3o amparados pelo direito de propriedade e pelos princ\u00edpios da livre iniciativa e livre concorr\u00eancia, tendo autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es\u201d, destaca o texto. Os estabelecimentos tamb\u00e9m entendem que a medida \u00e9 inconstitucional, n\u00e3o apenas por violar o direito de propriedade, mas tamb\u00e9m porque ultrapassaria os limites da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
Parecer<\/strong><\/p>\n A posi\u00e7\u00e3o do MPMG foi apresentada na \u00faltima sexta-feira (3) pelo promotor Renato Franco. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na lei, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que as rela\u00e7\u00f5es de consumo sejam discutidas nas tr\u00eas esferas: federal, estadual e municipal. O promotor alega ainda que existem limites ao exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica e que o poder p\u00fablico pode intervir para evitar desequil\u00edbrios entre o consumidor e os propriet\u00e1rios dos estacionamentos.<\/p>\n O parecer faz tamb\u00e9m um resgate hist\u00f3rico da quest\u00e3o. Roberto Franco destaca que at\u00e9 o in\u00edcio dos anos 2000, apenas um shopping da capital mineira cobrava pelo estacionamento. Aos poucos, a medida teria sido adotada pelos demais estabelecimentos sem nenhuma contrapartida. “As propriet\u00e1rias dos estabelecimentos cobram alugu\u00e9is dos lojistas que, por sua vez, repassam esses valores aos consumidores, embutindo-os nos pre\u00e7os de seus produtos e servi\u00e7os (…) Ao cobrar [ o estacionamento ] dos consumidores, as empresas n\u00e3o diminu\u00edram os alugu\u00e9is arrecadados dos lojistas, obtendo, com isso, lucros arbitr\u00e1rios e enriquecimento sem causa\u201d.<\/p>\n