O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) e a Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a (CGJ) publicaram portaria que regulamenta a intima\u00e7\u00e3o por telefone para os processos em tramita\u00e7\u00e3o nos juizados especiais c\u00edveis, criminais e da fazenda p\u00fablica. O novo sistema de intima\u00e7\u00e3o, denominado Intimafone, j\u00e1 est\u00e1 autorizado a funcionar na capital desde 28 de novembro de 2016.<\/p>\n
A intima\u00e7\u00e3o por telefone visa propiciar maior celeridade e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios que regem o sistema dos juizados: oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. Segundo a administra\u00e7\u00e3o do Tribunal, trata-se de uma forma de realizar a intima\u00e7\u00e3o de forma \u00e1gil, v\u00e1lida, segura e com baixo custo.<\/p>\n
A implanta\u00e7\u00e3o do Intimafone nas comarcas do interior ser\u00e1 gradativa e regulada por portaria da Presid\u00eancia do Tribunal. O ato normativo de regulamenta\u00e7\u00e3o, a Portaria Conjunta 603\/Pr\/2017, foi disponibilizada na edi\u00e7\u00e3o de 31 de janeiro de 2017 do Di\u00e1rio do Judici\u00e1rio eletr\u00f4nico (DJe).<\/p>\n
Cadastramento do telefone<\/strong><\/p>\n Os n\u00fameros de telefone que ser\u00e3o utilizados para as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o inclu\u00eddos no cadastro das partes quando a a\u00e7\u00e3o for ajuizada, durante audi\u00eancia ou por ocasi\u00e3o de qualquer outro atendimento.<\/p>\n Tanto os ju\u00edzes e servidores da secretaria onde tramita o processo como os ju\u00edzes leigos, conciliadores, estagi\u00e1rios e demais colaboradores podem fazer constar essa informa\u00e7\u00e3o no cadastro.<\/p>\n A atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro \u00e9 de responsabilidade da parte, que deve informar \u00e0 respectiva secretaria a eventual altera\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros para contato.<\/p>\n Funcionamento<\/strong><\/p>\n A intima\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ser\u00e1 realizada durante o hor\u00e1rio de expediente forense, por servidor da secretaria. Ao ligar, ele se identificar\u00e1 e confirmar\u00e1 pelo menos tr\u00eas dados pessoais da parte constantes no processo. Em seguida o servidor ir\u00e1 identificar o n\u00famero do processo e ler o ato judicial objeto da intima\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m informar\u00e1 que a liga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gravada.<\/p>\n O arquivo com a grava\u00e7\u00e3o ser\u00e1 identificado pelo n\u00famero do processo e pelo nome da parte ou da testemunha intimada e poder\u00e1 ser requisitado pela parte, seus advogados, pela Defensoria P\u00fablica ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante fornecimento de um CD para grava\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Certid\u00e3o comprovando a realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o por telefone ser\u00e1 assinada pelo servidor que a realizou e juntada aos autos do processo. J\u00e1 nos sistemas informatizados do TJ, a movimenta\u00e7\u00e3o processual de intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter o n\u00famero do telefone chamado, a data e a hora da intima\u00e7\u00e3o, o nome da parte ou testemunha intimada, a indica\u00e7\u00e3o do ato judicial objeto da intima\u00e7\u00e3o e outras circunst\u00e2ncias relevantes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n