Os ex-servidores efetivados pela Lei 100, que mantiveram contrato com o Governo do Estado por meio de designa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/12\/2016, caso desejem continuar usufruindo dos servi\u00e7os do\u00a0Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), t\u00eam at\u00e9 o dia 30 de janeiro para requerer a continuidade do benef\u00edcio conforme a Lei 22.098\/2016.<\/p>\n
Para isso, os interessados devem protocolizar, nas unidades do Ipsemg, o termo de op\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no portal da institui\u00e7\u00e3o em:\u00a0http:\/\/www.ipsemg.mg.gov.br\/ipsemg\/portal\/v\/site\/saude\/581-cadastro\/96041-00-opcao-requerimento-de-opcao-do-servidor-atingido-pela-adi-n-4-876-a-assistencia-a-saude\/0\/560<\/a>\u00a0. \u00c9 importante lembrar que a desobedi\u00eancia ao prazo legal implica perda definitiva do direito.<\/p>\n Os benefici\u00e1rios nessa condi\u00e7\u00e3o devem contribuir por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE), enviada por Correios ap\u00f3s a ades\u00e3o e contemplar\u00e1 o m\u00eas de janeiro de 2017. Aqueles que tiverem novo contrato ou forem designados em fevereiro ter\u00e3o continuidade da contribui\u00e7\u00e3o por meio da folha de pagamento e por isso, o termo de op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado.<\/p>\n J\u00e1 os que forem designados ap\u00f3s fevereiro ou cujas informa\u00e7\u00f5es de designa\u00e7\u00e3o s\u00f3 chegarem ao Ipsemg posteriormente, os DAEs ser\u00e3o gerados e devem ser pagos normalmente.<\/p>\n Com a ocorr\u00eancia do primeiro desconto no contracheque, ser\u00e1 poss\u00edvel solicitar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos por DAE em uma das unidades do Instituto. \u00c9 necess\u00e1rio preencher o requerimento para outros fins, dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/www.ipsemg.mg.gov.br\/ipsemg\/portal\/v\/site\/saude\/581-cadastro\/6781-24-requerimento-para-outros-fins\/0\/560<\/a><\/p>\n A restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ap\u00f3s an\u00e1lise do N\u00facleo de Gest\u00e3o da Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade e do Departamento de Arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n