Um projeto de lei para obrigar os estados a atualizar os regimentos disciplinares da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros j\u00e1 tramita no Congresso Nacional. O autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que a medida pode frear puni\u00e7\u00f5es exageradas e melhorar o trabalho das corpora\u00e7\u00f5es. A mat\u00e9ria j\u00e1 foi aprovada na C\u00e2mara e est\u00e1 pronta para ser votada pelo plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n
Segundo a Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro, a legisla\u00e7\u00e3o atual equipara a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros \u00e0 das For\u00e7as Armadas e acaba por punir militares de forma desproporcional em alguns casos, como de indisciplina. Especialistas em seguran\u00e7a p\u00fablica argumentam que a atualiza\u00e7\u00e3o de marcos legais das corpora\u00e7\u00f5es pode melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e atende a demandas dos agentes e da sociedade.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, transgress\u00f5es aos regimentos disciplinares podem determinar a abertura de processo por infra\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Penal Militar, na Justi\u00e7a Militar. O documento de 1969, que rege as rela\u00e7\u00f5es no ambiente militar, teve origem no Ato Institucional n\u00famero 5 \u2013 um dos mais duros instrumentos da ditadura militar. Os regimentos das corpora\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o, em sua maioria, anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e permitem que faltas como desacato ou desobedi\u00eancia sejam punidas com o mesmo rigor que um homic\u00eddio culposo.<\/p>\n
Prazo para revis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para atualizar os regimentos das PMs e dos Bombeiros, o projeto de lei, que tramita no Congresso, fixa prazo de 12 meses para os estados \u2013 por meio das assembleias legislativas \u2013 institu\u00edrem novos c\u00f3digos de \u00e9tica e disciplina para as corpora\u00e7\u00f5es. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que \u00e9 preciso assegurar aos agentes garantias do processo legal, como o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, al\u00e9m de acabar com a pris\u00e3o disciplinar.<\/p>\n \u201cTem que atualizar tudo, inclusive a tipifica\u00e7\u00e3o das condutas. Tem estado em que dormir em servi\u00e7o d\u00e1 cadeia, em outro, o regimento prev\u00ea o absurdo de a pessoa pedir [autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o] para se casar\u201d, critica. Segundo Gonzaga, as leis atuais, especialmente as que tratam de puni\u00e7\u00f5es disciplinares, s\u00e3o desproporcionais e \u201cinstitucionalizam o ass\u00e9dio moral\u201d.<\/p>\n Apesar de o projeto de lei n\u00e3o alterar o C\u00f3digo Penal Militar, apenas os regimentos, a proposta torna mais dif\u00edcil a condena\u00e7\u00e3o de agentes militares por casos de baixo potencial ofensivo, e, na pr\u00e1tica, pode diminuir o n\u00famero de processos por indisciplina que chegam \u00e0 Justi\u00e7a Penal Militar, segundo Gonzaga.<\/p>\n \u201cO projeto prev\u00ea que penas de pris\u00e3o sejam aplicadas apenas \u00e0s condutas tipificadas como crime e julgadas pela Justi\u00e7a Militar. E que as condutas tipificadas como falta disciplinar sejam punidas, mas n\u00e3o com pris\u00e3o, como acontece para quem chega atrasado, com cabelo grande, farda mal passada. A pris\u00e3o deve ser reservada ao crime, de fato\u201d, destaca.<\/p>\n Em Minas Gerais, onde os regimentos foram atualizados, a pena de pris\u00e3o administrativa acabou em 2002. \u201cA Pol\u00edcia Militar e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais n\u00e3o deixaram de ser refer\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es disciplinadas, que trabalham, e a seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o piorou\u201d, compara o parlamentar. No estado, a pena mais alta para infra\u00e7\u00f5es de indisciplina passou a ser a suspens\u00e3o com perda de sal\u00e1rio.<\/p>\n Militares apoiam reforma dos regimentos<\/strong><\/p>\n A atualiza\u00e7\u00e3o dos regimentos disciplinares encontra respaldo nas corpora\u00e7\u00f5es, segundo pesquisa do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que ouviu 21 mil policiais. Mais de 83% querem a reforma dos documentos \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e uma parcela ainda maior discorda da aplica\u00e7\u00e3o de leis criadas para as For\u00e7as Armadas para o trabalho de policiais e bombeiros, a chamada desmilitariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ex-chefe do Estado-Maior da PM fluminense, o coronel Robson Rodrigues da Silva, atualmente na reserva, diz que as leis militares \u2013 em especial os regimentos \u2013 s\u00e3o anacr\u00f4nicos e ineficazes para reger a atua\u00e7\u00e3o de um policial hoje em dia.<\/p>\n \u201cEsse regimento \u00e9 quase um espelho do regulamento do Ex\u00e9rcito, mas chegou a hora de as pol\u00edcias militares serem repensadas. Essa ambiguidade, que deixa um p\u00e9 em uma institui\u00e7\u00e3o militar e outro em uma institui\u00e7\u00e3o civil, acaba trazendo problemas na hora de resguardar direitos e n\u00e3o atende aos anseios da sociedade por uma pol\u00edcia de proximidade\u201d, analisa o militar reformado e doutorando em seguran\u00e7a p\u00fablica na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).<\/p>\n Para o soci\u00f3logo Ign\u00e1cio Cano, coordenador do Laborat\u00f3rio de An\u00e1lise da Viol\u00eancia da Uerj e um dos mais importantes pesquisadores do tema no pa\u00eds, a atualiza\u00e7\u00e3o trar\u00e1 dignidade aos agentes. \u201cDesmilitarizar a pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 tirar a arma dos policiais. \u00c9 atuar para que policiais tenham direitos como qualquer cidad\u00e3o, de se organizar, de revindicar direitos, de n\u00e3o serem tratados de forma arbitr\u00e1ria e autorit\u00e1ria e atender melhor a popula\u00e7\u00e3o\u201d, defendeu em entrevista recente ao Canal Sa\u00fade, da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz).<\/p>\n Procurada para falar as regras disciplinares da corpora\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Militar do Rio de Janeiro informou que aplica o C\u00f3digo Penal Militar e o Regulamento Disciplinar. J\u00e1 o Corpo de Bombeiros preferiu n\u00e3o comentar os casos e destacou que n\u00e3o cabe \u00e0 institui\u00e7\u00e3o legislar sobre as normas.<\/p>\n