O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) atendeu pedido de shoppings de Belo Horizonte e concedeu hoje (6) liminar suspendendo os efeitos da lei que garantia estacionamento gr\u00e1tis aos clientes. A decis\u00e3o vale somente para estabelecimentos que entraram com a a\u00e7\u00e3o: os shoppings BH Esta\u00e7\u00e3o, Del Rey, Cidade, Paragem, P\u00e1tio Savassi, BH Shopping e Diamond Mall, al\u00e9m do Mercado Central. Eles est\u00e3o autorizados a cobrar pelas vagas internas dos ve\u00edculos.<\/p>\n
Ontem (5), o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), publicou decreto regulamentando a Lei Municipal 10.994\/2016. Ela estabelece que shoppings e supermercados com \u00e1rea superior a 5 mil metros quadrados deveriam garantir isen\u00e7\u00e3o de estacionamento aos clientes que comprovassem despesas em valor igual ou superior a dez vezes \u00e0 taxa cobrada pela vaga ocupada pelo ve\u00edculo.<\/p>\n
Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderia levar multa de R$15 mil, dobrada a cada reincid\u00eancia. Para usufruir do benef\u00edcio, o cupom fiscal deveria registrar a mesma data em que se utilizou o estacionamento. O tempo de perman\u00eancia do ve\u00edculo poderia ser de, no m\u00e1ximo, seis hora. Caso esse tempo fosse superado, a cobran\u00e7a seria por todo o per\u00edodo.<\/p>\n
A lei havia sido vetada pelo ex-prefeito M\u00e1rcio Lacerda (PSB), que a considerou inconstitucional. No entanto, a C\u00e2mara Municipal derrubou o veto. Ela foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio em outubro do ano passado. Mesmo assim, M\u00e1rcio Lacerda se absteve de regulamentar o tema, deixando a pend\u00eancia para seu sucessor.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o que contesta a proibi\u00e7\u00e3o, os estabelecimentos argumentaram que a explora\u00e7\u00e3o de estacionamento rotativo faz parte de suas atividades econ\u00f4micas e que a medida seria inconstitucional, porque ultrapassa os limites da legisla\u00e7\u00e3o municipal. Eles alegaram tamb\u00e9m que as normas ofendem o direito de propriedade.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) tamb\u00e9m critica a legisla\u00e7\u00e3o. Em nota divulgada \u00e0 imprensa, ela informa que ir\u00e1 utilizar todos os mecanismos legais de defesa para que seus associados tenham os seus direitos garantidos. “Defendemos rigorosamente que todos os shoppings s\u00e3o amparados pelo direito de propriedade e pelos princ\u00edpios da livre iniciativa e livre concorr\u00eancia, tendo autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es”, destaca o texto.<\/p>\n