O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), publicou decreto nesta quinta-feira (5\/1\/2017) regulamentando a lei que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de estacionamento em shoppings e supermercados com \u00e1rea superior a 5 mil metros quadrados, na cidade.<\/p>\n
Estar\u00e3o isentos do pagamento os clientes que apresentarem cupom fiscal comprovando a realiza\u00e7\u00e3o de despesas em valor igual ou superior a 10 vezes o cobrado pela vaga ocupada pelo ve\u00edculo. Em caso de descumprimento, o estabelecimento pode levar multa de R$15 mil, dobrada a cada reincid\u00eancia.<\/p>\n
Conforme o Decreto 16.543\/2017, o cliente ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o se o cupom fiscal registrar a mesma data em que utilizou o estacionamento e seu ve\u00edculo permanecer no local por no m\u00e1ximo 6 horas. Caso este tempo seja superado, poder\u00e1 ser feita cobran\u00e7a por todo o per\u00edodo.<\/p>\n
Os shoppings e supermercados dever\u00e3o afixar cartazes em suas depend\u00eancias informando sobre o benef\u00edcio. O Procon do munic\u00edpio ser\u00e1 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O decreto regulamenta a Lei Municipal 10.994\/2016, de autoria do vereador L\u00e9o Burgu\u00eas de Castro (PSL), que vigora desde outubro do ano passado. O ex-prefeito M\u00e1rcio Lacerda (PSB) chegou e vet\u00e1-la por consider\u00e1-la inconstitucional, mas a C\u00e2mara Municipal derrubou o veto. No entanto, M\u00e1rcio Lacerda se absteve de regulamentar o tema.<\/p>\n
A medida atinge principalmente os shoppings, j\u00e1 que os supermercados da capital mineira, em sua maioria, n\u00e3o cobram estacionamento de seus clientes.<\/p>\n
Em novembro, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial questionando a Lei, alegando que as propriedades privadas tem direito de cobrar pelo uso do seus espa\u00e7os e que a quest\u00e3o extrapola os limites da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
O juiz Rinaldo Kennedy Silva, do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), negou liminar para permitir a cobran\u00e7a. O m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 analisado.<\/p>\n