A san\u00e7\u00e3o do governador Fernando Pimentel \u00e0 Lei 22.476, que cont\u00e9m o Or\u00e7amento do Estado para 2017, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (30\/12\/16). A norma origina-se do Projeto de Lei (PL) 3.820\/16, de autoria do pr\u00f3prio governador, aprovado pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro de 2016.<\/p>\n
A lei estima a receita em R$ 87,27 bilh\u00f5es e fixa a despesa em R$ 95,34 bilh\u00f5es, com a previs\u00e3o de deficit or\u00e7ament\u00e1rio no valor de R$ 8,06 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Receitas <\/strong><\/p>\n Do total da receita fiscal prevista para 2017, destacam-se:<\/p>\n – Receitas correntes (receitas do dia a dia, como arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e taxas), que somam R$ 78,69 bilh\u00f5es;<\/p>\n – Receitas de capital, como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (empr\u00e9stimos contra\u00eddos com bancos), estimadas em R$ 1,91 bilh\u00e3o;<\/p>\n Entre as receitas correntes, a tribut\u00e1ria responde por 70% do total: em torno de R$ 55,31 bilh\u00f5es, dos quais a maior contribui\u00e7\u00e3o vem do ICMS, com R$ 42,97 bilh\u00f5es, seguido pelo IPVA, com R$ 4,63 bilh\u00f5es. Nas receitas de capital, as referentes a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito participam com 57% do total, o que equivale a R$ 1,08 bilh\u00e3o.<\/p>\n Despesas <\/strong><\/p>\n As despesas mais significativas s\u00e3o:<\/p>\n – Correntes (ligadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Estado, como pagamento de pessoal, de energia e \u00e1gua), fixadas em R$ 74,48 bilh\u00f5es;<\/p>\n – De capital (como pagamento da d\u00edvida e investimentos), no valor de R$ 5,13 bilh\u00f5es;<\/p>\n – Reserva de conting\u00eancia (recurso para abertura de cr\u00e9ditos adicionais ou eventos fiscais imprevistos, por exemplo), de R$ 678,52 milh\u00f5es.<\/p>\n O grupo de despesas de pessoal e encargos sociais \u00e9 o mais significativo, representando 62% das despesas correntes, com o valor de aproximadamente R$ 45,89 bilh\u00f5es, desconsiderando-se as despesas intraor\u00e7ament\u00e1rias (despesas entre \u00f3rg\u00e3os do Estado). As transfer\u00eancias constitucionais aos munic\u00edpios correspondem a 18% das despesas correntes: R$ 13,58 bilh\u00f5es.<\/p>\n Quanto aos juros e encargos da d\u00edvida, eles respondem por 3% das despesas correntes, com R$ 2,21 bilh\u00f5es. A amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida est\u00e1 or\u00e7ada em R$ 2,15 bilh\u00f5es, o que representa 42% das despesas de capital.<\/p>\n Os investimentos est\u00e3o fixados em R$ 2,81 bilh\u00f5es, representando 55% das despesas de capital. Eles s\u00e3o destinados, basicamente, aos setores de transporte, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Empresas<\/strong><\/p>\n A lei tamb\u00e9m tamb\u00e9m traz o Or\u00e7amento Fiscal e de Investimento das empresas controladas pelo Estado, como Cemig, Copasa, Gasmig e Codemig. Por meio dessas empresas, est\u00e3o previstos investimentos da ordem de R$ 8,32 bilh\u00f5es. Esses valores s\u00e3o oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas diretamente por essas empresas.<\/p>\n Governador tamb\u00e9m sanciona revis\u00e3o do PPAG<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m foi publicada no Di\u00e1rio Oficial a san\u00e7\u00e3o de Fernando Pimentel \u00e0 Lei 22.475, que cont\u00e9m a revis\u00e3o do Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exerc\u00edcio de 2017. A norma tramitou na ALMG na forma do PL 3.819\/16, de autoria do governador, aprovado em dezembro.<\/p>\n O PPAG \u00e9 um instrumento de planejamento de m\u00e9dio prazo do governo, que define de modo regionalizado as estrat\u00e9gias, diretrizes e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em diversas \u00e1reas para quatro anos. Por isso, \u00e9 assegurada sua revis\u00e3o anual, para que possa haver adequa\u00e7\u00f5es do planejamento \u00e0 conjuntura e ao Or\u00e7amento.<\/p>\n Esse planejamento traz todos os programas que o governo pretende desenvolver, com suas a\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, todos os projetos e atividades previstos para garantir a entrega \u00e0 sociedade ou \u00e0 pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de um produto \u2013 bem, servi\u00e7o ou transfer\u00eancias financeiras \u2013, com os respectivos quantitativos f\u00edsicos e financeiros.<\/p>\n ONU <\/strong><\/p>\n A principal novidade desta revis\u00e3o do PPAG \u00e9 que todos os programas do governo ser\u00e3o vinculados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Os 17 objetivos se desdobram em 169 metas a serem cumpridas em n\u00edvel nacional, estadual e local at\u00e9 2030.<\/p>\n Na Agenda 2030 da ONU, h\u00e1 objetivos relacionados a: erradica\u00e7\u00e3o da pobreza; seguran\u00e7a alimentar; agricultura; sa\u00fade; educa\u00e7\u00e3o; igualdade de g\u00eanero; redu\u00e7\u00e3o das desigualdades; energia; \u00e1gua e saneamento; padr\u00f5es sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o e consumo; mudan\u00e7a no clima; cidades sustent\u00e1veis; prote\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel dos oceanos e ecossistemas terrestres; crescimento econ\u00f4mico inclusivo; infraestrutura; e industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A partir de 2017, todos os programas do PPAG estar\u00e3o vinculados a pelo menos um desses objetivos. Al\u00e9m disso, o governador afirmou que a revis\u00e3o se norteou, entre outros crit\u00e9rios, pelo contexto macroecon\u00f4mico e fiscal, pela execu\u00e7\u00e3o do PPAG em 2016 e pelas demandas oriundas do processo de constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas nos F\u00f3runs Regionais de Governo, realizados em 2015.<\/p>\n