O Minist\u00e9rio da Fazenda vai emitir nesta quinta-feira (29\/12\/2016) as ordens de pagamento aos munic\u00edpios referentes aos recursos do programa de repatria\u00e7\u00e3o. A medida visa garantir que as prefeituras recebam o repasse ainda em 2016, na sexta-feira (30). Ser\u00e3o depositados R$ 4,449 bilh\u00f5es para 5,6 mil munic\u00edpios.<\/p>\n
A reparti\u00e7\u00e3o de multas da repatria\u00e7\u00e3o re recursos do exterior est\u00e1 definida na Lei de Responsabilidade Fiscal e segue os princ\u00edpios dos fundos de participa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios. De acordo com a assessoria de imprensa da Fazenda, a parte devida aos estados foi paga no \u00faltimo dia 20.<\/p>\n
O repasse para os munic\u00edpios, considerado mais trabalhoso pela quantidade de receptores, j\u00e1 estava previsto para ser feito no dia 30 de dezembro. No entanto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) temia que, devido ao fato de o sistema banc\u00e1rio considerar dia 30 o \u00faltimo dia do ano para opera\u00e7\u00f5es financeiras, os recursos s\u00f3 entrassem nos cofres dos munic\u00edpios em 2017.<\/p>\n
Para garantir o cumprimento do prazo, a FNP e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar questionando um artigo da\u00a0medida provis\u00f3ria\u00a0da partilha da multa da repatria\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios que possibilitaria o repasse apenas em 1\u00ba de janeiro de 2017.<\/p>\n