Termina no pr\u00f3ximo dia 31 de dezembro de 2016 o prazo para as empresas evitarem o cancelamento administrativo na Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). Ao todo, 31.758 empreendimentos est\u00e3o sujeitos de serem cancelados no estado e, consequentemente, declarados inativos pela Receita Estadual. <\/p>\n
Em novembro, a Jucemg publicou o terceiro e \u00faltimo edital de chamamento, alertando as empresas sobre o procedimento, a fim de reduzir os n\u00fameros de cancelamentos. Somente no ano passado, 37.093 neg\u00f3cios foram cancelados. O cancelamento ocorre quando a empresa n\u00e3o arquiva qualquer documento na Jucemg nos \u00faltimos dez anos consecutivos, desde janeiro de 2006.<\/p>\n
Para evitar que a empresa seja declarada inativa, o respons\u00e1vel deve comunicar \u00e0 Jucemg, dentro do prazo estipulado, que deseja mant\u00ea-la em funcionamento, ou informar a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de suas atividades, ou ainda arquivar altera\u00e7\u00f5es contratuais ocorridas na \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n
Caso n\u00e3o adotem esse procedimento, os empreendimentos podem ainda ter seus registros cancelados e perder a prote\u00e7\u00e3o de seus nomes empresariais, sendo comunicado automaticamente \u00e0s autoridades arrecadadoras \u2013 Receita Federal, Receita Estadual, INSS e Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n
Est\u00e3o sujeitas ao cancelamento administrativo anual as sociedades empres\u00e1rias, os empres\u00e1rios, as empresas individuais de responsabilidade limitada e as cooperativas. A medida \u00e9 feita com base nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 60 da Lei Federal 8.934\/1994, nos artigos 32, inciso II, al\u00ednea \u201ch\u201d Decreto Federal 1.800 de 30\/01\/1996, e ainda no art. 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI N\u00ba 5 de 5 de dezembro de 2013. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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