O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo a suspens\u00e3o, em todo o pa\u00eds, da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o no processo de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou renova\u00e7\u00e3o da carteira de motorista.<\/p>\n
A exig\u00eancia foi posta pela Lei 13.103\/2015 para os condutores das categorias C, D e E, com o objetivo de “aferir o consumo de subst\u00e2ncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de dire\u00e7\u00e3o”, devendo ter janela de detec\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 90 dias.<\/p>\n
A lei previu que, caso o resultado seja positivo, o motorista perder\u00e1 o direito de dirigir pelo prazo de tr\u00eas meses, ao fim do qual poder\u00e1 se submeter a novo exame. S\u00f3 com resultado negativo, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferida.<\/p>\n
“O problema \u00e9 que, al\u00e9m de inconstitucional, o exame \u00e9 altamente question\u00e1vel do ponto de vista t\u00e9cnico”, afirma o procurador da Rep\u00fablica Cl\u00e9ber Eust\u00e1quio Neves, autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A inconstitucionalidade decorre tanto da viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como os da finalidade e da efici\u00eancia, como do fato de que no artigo 33 da Lei 13.103\/2015 existe a previs\u00e3o de se utilizar os resultados dos exames toxicol\u00f3gicos em processos relativos a acidentes e crimes de tr\u00e2nsito, o que constituiria afronta aos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Ora, a Constitui\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00f5es internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), de que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, estabelecem o direito de o indiv\u00edduo n\u00e3o ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Mas, na pr\u00e1tica, com a nova lei, o que vemos \u00e9 at\u00e9 mais preocupante: se o cidad\u00e3o, em 2019, se envolver em um acidente de tr\u00e2nsito no qual houver ind\u00edcios de utiliza\u00e7\u00e3o de drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas, a regulamenta\u00e7\u00e3o atual permitir\u00e1 que se utilize aquele laudo passado, que resultou positivo, como fato ensejador de culpabilidade, como majorador da pena ou at\u00e9 como puni\u00e7\u00e3o administrativa”, explica o procurador.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 que o pr\u00f3prio exame vem sendo objeto de controv\u00e9rsias, com in\u00fameras cr\u00edticas proferidas por especialistas, incluindo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. <\/p>\n
Para os cr\u00edticos, o exame toxicol\u00f3gico de larga detec\u00e7\u00e3o destoa de todas as pr\u00e1ticas mundiais e n\u00e3o identifica de maneira efetiva o risco do motorista profissional dirigir sob a influ\u00eancia de drogas e outras subst\u00e2ncias psicoativas, nem proporciona medidas de interven\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
As opini\u00f5es t\u00e9cnicas apontam “manifesto risco de erro, especialmente quando o exame se der por meio da an\u00e1lise de queratina, como na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 02\/2007 da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Sa\u00fade e Meio Ambiente do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito, reiterada nos pareceres posteriores da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Medicina do Trabalho, em que ficou clara a influ\u00eancia nos resultados em fun\u00e7\u00e3o de vari\u00e1veis como ra\u00e7a, estado nutricional, utiliza\u00e7\u00e3o concomitante com outras drogas, doen\u00e7as de consumo, sexo, idade, localiza\u00e7\u00e3o do cabelo, cosm\u00e9ticos (desodorante, xampu, tintura, sabonete), perfil de uso da droga (intermitente, di\u00e1rio, pr\u00f3ximo a di\u00e1rio), e tratamentos (lavagem excessiva, alisamento, permanente, alvejamento)”, relata a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m a Sociedade Brasileira de Toxicologia disse que inexiste fundamento cient\u00edfico, tanto para a fixa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do per\u00edodo de aferi\u00e7\u00e3o de 90 dias, em fun\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios gen\u00e9ticos de crescimento do material vivo, quanto do fato de que a coleta de materiais distintos para o exame, como cabelo, pelos e unhas, influencia o resultado em fun\u00e7\u00e3o das \u00f3bvias varia\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, deve-se ainda atentar para a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o de agentes e condi\u00e7\u00f5es externas sobre o material gen\u00e9tico. <\/p>\n
Controle ineficiente<\/strong><\/p>\n Some-se a isso a defici\u00eancia do controle estatal quanto aos estabelecimentos que ir\u00e3o fazer a coleta e o armazenamento do material, que, se inadequados, poder\u00e3o produzir resultados distorcidos.<\/p>\n No Brasil, a habilita\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rios para exames de sa\u00fade \u00e9 compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA), conforme inclusive previu, para este caso espec\u00edfico, a Resolu\u00e7\u00e3o 583\/2016 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN). <\/p>\n A habilita\u00e7\u00e3o tem a finalidade de certificar que os laborat\u00f3rios apliquem a devida t\u00e9cnica nos procedimentos de coleta e guarda do material gen\u00e9tico a ser enviados aos laborat\u00f3rios que efetivamente realizar\u00e3o o exame, estes credenciados pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (DENATRAN.<\/p>\n Mas, embora a legisla\u00e7\u00e3o preveja a necessidade de um processo obrigat\u00f3rio de habilita\u00e7\u00e3o pela Anvisa, na pr\u00e1tica, ele inexiste.<\/p>\n A Anvisa informou que n\u00e3o teria como se manifestar acerca dos postos de coleta, nem sobre o treinamento dos coletores, porque o credenciamento \u00e9 compet\u00eancia do Denatran, ao qual caberia tamb\u00e9m fiscalizar os laborat\u00f3rios.<\/p>\n O Denatran, por sua vez, afirma que sua responsabilidade \u00e9 somente administrativa, limitando-se a verificar se a documenta\u00e7\u00e3o legal de tais estabelecimentos est\u00e1 de acordo com o que lhes foi exigido quando do credenciamento. <\/p>\n Para piorar, o site do \u00f3rg\u00e3o informa que “a rela\u00e7\u00e3o das cl\u00ednicas laboratoriais para realiza\u00e7\u00e3o da coleta do material biol\u00f3gico \u00e9 de inteira responsabilidade do Laborat\u00f3rio credenciado pelo DENATRAN”.<\/p>\n Com isso, o que se v\u00ea \u00e9 uma gama de estabelecimentos de todos os tipos executando coleta de material no pa\u00eds. Na lista dos postos de coleta credenciados pelo Denatran, h\u00e1 desde cl\u00ednicas ou empresas de assessoria em Medicina do Trabalho at\u00e9 cl\u00ednicas de recupera\u00e7\u00e3o de dependentes.<\/p>\n Ou seja, nem a ANVISA e nem o pr\u00f3prio DENATRAN assumem qualquer responsabilidade quanto \u00e0s empresas que realizar\u00e3o a coleta de material gen\u00e9tico, atribuindo tal responsabilidade aos laborat\u00f3rios de exame credenciados.<\/p>\n “O que se v\u00ea, portanto, \u00e9 o completo descontrole das autoridades respons\u00e1veis quanto ao correto e necess\u00e1rio manejo do material, e, portanto, sobre a confiabilidade dos resultados dos exames”, afirma Cl\u00e9ber Neves. “\u00c9 \u00f3bvio que o Denatran n\u00e3o possui capacidade t\u00e9cnica para aferir se determinado laborat\u00f3rio \u00e9 adequado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o. Isso \u00e9 responsabilidade da Anvisa, que, no entanto, se nega a exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, com base em entendimento equivocado segundo o qual a compet\u00eancia administrativa do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito abrangeria quest\u00f5es t\u00e9cnicas de capacita\u00e7\u00e3o dos laborat\u00f3rios”. <\/p>\n Custos alt\u00edssimos<\/strong><\/p>\n Outro problema apontado pelo MPF \u00e9 o alto pre\u00e7o dos exames, que custam no m\u00ednimo 300 reais e devem ser pagos pelo pr\u00f3prio candidato \u00e0 Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/p>\n A lei disp\u00f4s que os exames ser\u00e3o realizados em regime de livre concorr\u00eancia, sendo vedado aos entes p\u00fablicos a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. <\/p>\n “Esse dispositivo \u00e9 um absurdo”, indigna-se Cl\u00e9ber Neves. “Porque a realidade \u00e9 que n\u00e3o se trata de um mero exame de sangue, mas sim de exame molecular que envolve tecidos e subst\u00e2ncias humanas, podendo alcan\u00e7ar valores ainda desconhecidos. Ou seja, o Estado cria uma obriga\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o, mas o deixa totalmente desamparado numa rela\u00e7\u00e3o em que ele \u00e9 seguramente a parte mais fraca”.<\/p>\n Tanto o cidad\u00e3o comum quanto o profissional motorista s\u00e3o obrigados a arcar com os custos dos referidos exames, inclusive da contraprova.<\/p>\n Mas no caso dos motoristas profissionais, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais injusta: eles dever\u00e3o fazer o respectivo exame n\u00e3o s\u00f3 quando da habilita\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da CNH, mas tamb\u00e9m quando de sua admiss\u00e3o e demiss\u00e3o e periodicamente, na const\u00e2ncia do v\u00ednculo de trabalho. Tudo \u00e0s suas pr\u00f3prias custas, inclusive as contraprovas. <\/p>\n A pr\u00f3pria recusa do empregado em submeter-se ao teste ser\u00e1 considerada infra\u00e7\u00e3o disciplinar, segundo o artigo 235-B da Lei 13.103\/2015. E em caso de resultado positivo, o motorista ter\u00e1 suspenso o exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o.<\/p>\n Para o MPF, al\u00e9m de desproporcional o n\u00famero de vezes em que o motorista profissional ter\u00e1 de se submeter ao exame, essa exig\u00eancia, somada \u00e0s puni\u00e7\u00f5es, constituem flagrante viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho.<\/p>\n Ou seja, “al\u00e9m de obrigar os cidad\u00e3os a produzirem eventual prova que pode vir a ser usada em processo judicial futuro, tal prova ainda tem sua efic\u00e1cia altamente questionada por especialistas. A pessoa ir\u00e1 pagar um pre\u00e7o alt\u00edssimo por um exame que atesta um lapso temporal reduzido, de forma que sua utiliza\u00e7\u00e3o no futuro n\u00e3o guardar\u00e1 nenhuma rela\u00e7\u00e3o de veracidade com os fatos atuais”.<\/p>\n Pedidos<\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o pede que a Justi\u00e7a Federal declare a inconstitucionalidade dos artigos 5\u00ba, 6\u00ba e 8\u00ba da Lei Federal 13.103\/15, proibindo a Uni\u00e3o e o DETRAN\/MG de exigir o exame toxicol\u00f3gico para a habilita\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da CNH nas categorias C, D e E.<\/p>\n Pede-se tamb\u00e9m a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia e da validade dos laudos emitidos at\u00e9 a data da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, “\u00c9 evidente que a finalidade da Lei 13.103\/2015 pretende atender \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de combate ao uso de drogas, mas isso somente ser\u00e1 poss\u00edvel com a correta operacionaliza\u00e7\u00e3o de tais meios de controle e aferi\u00e7\u00e3o, sob pena de se criar um ambiente repleto de erros, que interferir\u00e3o nos resultados tanto dos exames, quando na pr\u00f3pria finalidade da lei”.<\/p>\n (Fonte: MPF-MG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo a suspens\u00e3o, em todo o pa\u00eds, da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o no processo de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou renova\u00e7\u00e3o da carteira de motorista. 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