A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipifica\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica). A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o desta quinta-feira (15\/12\/2016).<\/p>\n
O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) de que os funcion\u00e1rios p\u00fablicos est\u00e3o mais sujeitos ao escrut\u00ednio da sociedade, e que as \u201cleis de desacato\u201d existentes em pa\u00edses como o Brasil atentam contra a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o, un\u00e2nime na Quinta Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil t\u00eam natureza supralegal. Para a turma, a condena\u00e7\u00e3o por desacato, baseada em lei federal, \u00e9 incompat\u00edvel com o tratado do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. <\/p>\n
Controle de convencionalidade<\/strong><\/p>\n Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decis\u00e3o n\u00e3o invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, j\u00e1 que se trata de adequa\u00e7\u00e3o de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na an\u00e1lise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma.<\/p>\n \u201cO controle de convencionalidade n\u00e3o se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posi\u00e7\u00e3o supralegal do tratado de direitos humanos \u00e9 bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contr\u00e1ria, abrindo ensejo a recurso especial, como, ali\u00e1s, j\u00e1 fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel\u201d, explicou Ribeiro Dantas.<\/p>\n O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato \u00e9 dar uma prote\u00e7\u00e3o maior aos agentes p\u00fablicos frente \u00e0 cr\u00edtica, em compara\u00e7\u00e3o com os demais, algo contr\u00e1rio aos princ\u00edpios democr\u00e1ticos e igualit\u00e1rios que regem o pa\u00eds.<\/p>\n \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o do desacato est\u00e1 na contram\u00e3o do humanismo, porque ressalta a preponder\u00e2ncia do Estado \u2013 personificado em seus agentes \u2013 sobre o indiv\u00edduo\u201d, destacou o ministro.<\/p>\n Outras medidas<\/strong><\/p>\n O magistrado apontou que a descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta n\u00e3o significa liberdade para as agress\u00f5es verbais ilimitadas, j\u00e1 que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agress\u00e3o. O que foi alterado \u00e9 a impossibilidade de condenar algu\u00e9m, em \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o penal, por desacato a autoridade.<\/p>\n No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclus\u00e3o por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir \u00e0 pris\u00e3o. Os ministros afastaram a condena\u00e7\u00e3o por desacato. (Fonte: STJ)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipifica\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica). A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o desta quinta-feira (15\/12\/2016). O ministro relator […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":104343,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[130711,130708,130713,130709,130715,130714,130716,61747,130710,130712],"class_list":["post-104342","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-crime-de-desacato-a-servidor-publico","tag-desacato","tag-desacato-a-autoridade","tag-descriminalizacao","tag-ministro-relator-do-recurso-no-stj","tag-pacto-de-sao-jose-da-costa-rica","tag-ribeiro-dantas","tag-stj","tag-stj-decide-descriminalizar-crime-de-desacato-a-servidor-publico","tag-superior-tribunal-de-justica-descriminaliza-desacato-a-autoridade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/104342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=104342"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/104342\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/104343"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=104342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=104342"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=104342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}