Come\u00e7a a vigorar a partir de 1\u00ba novembro a Lei 13.281, que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). Essa \u00e9 a maior altera\u00e7\u00e3o do CTB desde sua cria\u00e7\u00e3o em 1997. Entre as muitas mudan\u00e7as permitidas pela nova Lei, est\u00e3o os novos valores para as infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, a altera\u00e7\u00e3o da categoria da multa por dirigir utilizando telefone celular e por estacionar em vagas de deficientes e idosos, constituir infra\u00e7\u00e3o recursar fazer o teste do baf\u00f4metro, altera\u00e7\u00e3o no tempo de suspens\u00e3o do direito de dirigir e a cria\u00e7\u00e3o de um sistema eletr\u00f4nico de notifica\u00e7\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As multas ter\u00e3o seus valores reajustados em at\u00e9 66%, conforme mostra a tabela abaixo:<\/p>\n
| Categoria<\/b><\/td>\n | Valores antigos<\/b><\/td>\n | Novos valores<\/b><\/td>\n | Reajuste percentual<\/b><\/td>\n<\/tr>\n| Leve (3 pontos)<\/td>\n | R$53,20<\/td>\n | R$88,38<\/td>\n | 66,12%<\/td>\n<\/tr>\n | M\u00e9dia (4 pontos)<\/td>\n | R$85,13<\/td>\n | R$130,16<\/td>\n | 52,90%<\/td>\n<\/tr>\n | Grave\u00a0\u00a0(5 pontos)<\/td>\n | R$127,69<\/td>\n | R$195,23<\/td>\n | 52,90%<\/td>\n<\/tr>\n | Grav\u00edssima (7 pontos)<\/td>\n | R$191,54<\/td>\n | R$293,47<\/td>\n | 52,20%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n | Os valores s\u00e3o ainda mais expressivos nos casos das multas grav\u00edssimas quando agravadas por fator multiplicador, ou seja, infra\u00e7\u00f5es que tem seu valor multiplicado por tr\u00eas, cinco ou dez vezes.<\/p>\n Um exemplo \u00e9 o valor da multa por dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, que passa de R$1.915,40 para R$2.934,70. A Lei criou tamb\u00e9m a infra\u00e7\u00e3o para os condutores que recusam fazer o teste do baf\u00f4metro ou outros exames que constatem o teor de \u00e1lcool no sangue, al\u00e9m da multa com o novo valor, o condutor ser\u00e1 punido com 12 meses de suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/p>\n Para os condutores que costumeiramente dirigem utilizando o telefone celular, a pena agora ser\u00e1 mais dura. A multa que antes era considerada de natureza m\u00e9dia (4 pontos e R$85,13) agora passa a ser considerada de natureza grav\u00edssima (7 pontos e R$ 293,47). Com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei, o ato de manusear o aparelho configura infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n A puni\u00e7\u00e3o para quem estacionar irregularmente nas vagas exclusivas para idosos ou pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m fica mais rigorosa. A infra\u00e7\u00e3o passa a ser considerada grav\u00edssima, com multa de R$ 293,47, remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e sete pontos na carteira de habilita\u00e7\u00e3o. A medida valer\u00e1 tamb\u00e9m para estacionamentos privados, como mercados, shoppings e condom\u00ednios. Essa \u00e9 a segunda mudan\u00e7a para a infra\u00e7\u00e3o neste ano. Em janeiro de 2016, essa infra\u00e7\u00e3o passou a ser grave (R$ 127,69 e 5 pontos), conforme Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia. Antes, o CTB previa uma multa leve (multa de R$ 53,20 e 3 pontos) para quem estacionasse em desacordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a est\u00e1 na penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir. At\u00e9 ent\u00e3o, quando o condutor atingia 20 pontos no per\u00edodo de 12 meses, estava sujeito \u00e0 suspens\u00e3o da CNH a partir de um m\u00eas. Agora, o prazo m\u00ednimo ser\u00e1 de seis meses e, na reincid\u00eancia no per\u00edodo de um ano, o prazo ser\u00e1 de oito meses a dois anos. Para as infra\u00e7\u00f5es que por si s\u00f3 geram a suspens\u00e3o da CNH, sem a necessidade de atingir os 20 pontos em 12 meses, o prazo m\u00ednimo passar\u00e1 a ser de dois meses indo at\u00e9 oito meses e, na reincid\u00eancia no per\u00edodo de doze meses, os prazos ser\u00e3o de oito meses a 18 meses. O processo administrativo nos casos das infra\u00e7\u00f5es que por si s\u00f3 geram a penalidade de suspens\u00e3o dever\u00e1 ser instaurado simultaneamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o de um Sistema de Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Infra\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foi institu\u00edda. O Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran) ir\u00e1 desenvolver, padronizar, organizar, manter e fazer a gest\u00e3o deste sistema eletr\u00f4nico. O Departamento de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais (Detran-MG) acompanhar\u00e1 o desenvolvimento do sistema a ser desenvolvido pelo Denatran. Quando o sistema for disponibilizado, caso o infrator opte pelo sistema de notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, se dispon\u00edvel, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran, e opte por n\u00e3o apresentar defesa pr\u00e9via nem recurso, reconhecendo o cometimento da infra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, at\u00e9 o vencimento da multa.<\/p>\n Haver\u00e1 necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de novo boleto nos casos de multas n\u00e3o pagas at\u00e9 o vencimento. Nesses casos, as multas estar\u00e3o sujeitas a juros de mora equivalente \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) incidente desde o vencimento, e de 1% relativamente ao m\u00eas corrente do pagamento.<\/p>\n |