O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27\/10\/2016) o corte de ponto de servidores p\u00fablicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a que considere a greve ilegal.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, os dias parados n\u00e3o poder\u00e3o mais ser cortados somente se a paralisa\u00e7\u00e3o for motivada por alguma ilegalidade do Poder P\u00fablico, como a falta de pagamento de sal\u00e1rio. O entendimento da Corte n\u00e3o impede a negocia\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o dos dias n\u00e3o trabalhados.<\/p>\n
No julgamento, os ministros tamb\u00e9m reafirmaram tese decidida em 2007, na qual ficou consignado que as regras de greve para servidores p\u00fablicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado, diante da falta de lei espec\u00edfica. Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 88, o Congresso n\u00e3o editou a norma.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi decidida no recurso protocolado pela Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Escola T\u00e9cnica do Estado do Rio de Janeiro contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Rio, que decidiu impedir o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A funda\u00e7\u00e3o sustentou que a greve resulta na suspens\u00e3o do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.<\/p>\n
Votos<\/strong><\/p>\n O recurso come\u00e7ou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli, relator, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve n\u00e3o \u00e9 suficiente para a supera\u00e7\u00e3o de impasses entre o Poder P\u00fablico e os servidores, fazendo com que categorias que prestam servi\u00e7os importantes permane\u00e7am por tempo indeterminado sem trabalhar, causando preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Ele citou greves nos setores da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e na Previd\u00eancia Social.<\/p>\n “O administrador p\u00fablico n\u00e3o apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte \u00e9 necess\u00e1rio para a adequada distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus inerentes \u00e0 greve, para que a paralisa\u00e7\u00e3o, que gera sacrif\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seja adotada pelos servidores sem maiores consequ\u00eancias”, disse o ministro.<\/p>\n No entendimento do ministro, a possibilidade do corte de ponto ou compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o trabalhadas obriga os servidores e governo a buscarem uma solu\u00e7\u00e3o e desestimula a greve no setor p\u00fablico. Segundo Barroso, a medida n\u00e3o viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.<\/p>\n “A certeza do corte de ponto, em preju\u00edzo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspens\u00e3o de parte do corte de ponto em desfavor do Poder P\u00fablico de outro, onera ambos os p\u00f3los da rela\u00e7\u00e3o e criam est\u00edmulos para celebra\u00e7\u00e3o de acordo que ponha fim \u00e0 greve de forma c\u00e9lere e no interesse da popula\u00e7\u00e3o”, concluiu.<\/p>\n O ministro Gilmar Mendes disse que n\u00e3o \u00e9 “l\u00edcito” pagar o sal\u00e1rio integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados s\u00e3o entendidos como suspens\u00e3o do contrato de trabalho. “Isso \u00e9 greve, \u00e9 f\u00e9rias, o que \u00e9 isso? Isso n\u00e3o ocorre no \u00e2mbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? N\u00e3o estamos falando de greve de um dia.”, afirmou.<\/p>\n Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decis\u00e3o do Supremo, “n\u00e3o vai fechar as portas do Judici\u00e1rio” para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justi\u00e7a.<\/p>\n Diverg\u00eancias<\/strong><\/p>\n Votaram contra o desconto dos dias parados os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n Marco Aur\u00e9lio entendeu que os descontos, sem reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justi\u00e7a, \u00e9 ilegal. Al\u00e9m disso, ele considerou que o corte antecipado “fulmina” o direito \u00e0 greve. “N\u00e3o concebo que o exerc\u00edcio de in\u00edcio de um direito constitucional possa de imediato implicar esse preju\u00edzo de grada\u00e7\u00e3o maior, que \u00e9 corte da subsist\u00eancia do trabalhador e da respectiva fam\u00edlia.”<\/p>\n Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a ilegalidade da grave, logo no in\u00edcio da paralisa\u00e7\u00e3o. “Eu penso que os vencimentos \u00e0 princ\u00edpio s\u00e3o devidos at\u00e9 o Judici\u00e1rio se pronuncie e diga que \u00e9 ilegal ou abusiva”, argumentou. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27\/10\/2016) o corte de ponto de servidores p\u00fablicos que decidirem entrar em greve. 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