O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio dos Promotores de Justiça de Meio Ambiente, ajuizaram ação para impedir que seja realizada qualquer construção, obra ou loteamento na área da zona de amortecimento do Parque Estadual do Biribiri, nas proximidades da área ocupada pelo Campus II da UFVJM.
Segundo os Promotores de Justiça, os Vereadores de Diamantina aprovaram uma lei transformando urbana uma área antes considerada rural e que está inserida na área de proteção do Parque do Biribiri, o que é proibido pela legislação federal. Transformada em área urbana, seria possível, em tese, realizar o loteamento da área e sua ocupação via construções diversas.
Por se tratar de algo contrário às leis federais, o Prefeito Municipal vetou o projeto de lei. Entretanto, os Vereadores, de forma unânime, insistiram e derrubaram o veto, aprovando a expansão urbana de forma definitiva.
Segundo os Promotores de Justiça que ajuizaram a ação: “O que mais nos espanta é o fato de os Vereadores de Diamantina terem aprovado a lei mesmo já cientificados de que esta medida é proibida pela legislação federal. A ação ajuizada se pauta por uma expansão organizada do Município de Diamantina e também pela preservação dos atributos ambientais do Parque Estadual do Biribiri. Nosso próximo passo é verificar a responsabilidade dos agentes que praticaram estes atos”.
(Fonte: MPMG)
