Governador Valadares está sem água e não há previsão para reinício da captação no Rio Doce

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Análises feitas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) em Governador Valadares, no Leste de Minas Gerais, comprovaram que a água turva que desce o rio Doce não pode ser tratada para o consumo. Desta forma, não há previsão para o reinicio da captação e abastecimento da cidade. Com os reservatórios vazios, a prefeitura colocou caminhões pipa na estrada na manhã de terça-feira (10/11) para buscar água em Ipatinga (100 kms) e Frei Inocêncio (40 kms).

Segundo o diretor do Saae, Omir Quintino, as análises detectaram turbidez e condutividade e a presença de metais como alumínio, ferro e manganês. Com esforço, até poderiam ser tratados, não fosse a grande quantidade concentrada. “Nossas análises mostraram que a turbidez da água está em 21,8 mil Unidades Nefelométrica de Turbidez (UNT), quando a resolução do Conama limita em até 100. A presença de de ferro está em 37 miligramas por litro (mg/L), quando o ideal seria 0,3 ”.

Novos laudos, desta vez encomendados pela autarquia a quatro laboratórios diferentes como Copasa e Funed saem nesta quarta-feira (11) e devem esclarecer se a água tem metais pesados, como o mercúrio. O monitoramento que vem sendo feito no rio Doce mostra que a lama está mais densa, e que a “pluma” começou a passar por Valadares na madrugada desta terça-feira (10), 16 horas depois do previsto. Com isso, a situação se agravou.

Além da falta de água nas torneiras e de água mineral nos depósitos, peixes apareceram boiando em toda a extensão urbana do rio Doce, e o mal cheiro pode ser sentido em grande parte da cidade. Várias pessoas solidárias se mobilizam para salvar os que agonizam, transferindo-os para pequenos poços formados entre as pedras, ainda não atingidos pela lama. O funcionário público Adair Alves, de 54 anos, era um deles. “Não gosto nem de pescar porque tenho dó deles. Imagino-me sem ar e sem alguém para me socorrer”.

DESABASTECIMENTO

A prefeita Elisa Costa (PT) alertou nesta terça-feira que a água no reservatório havia acabado, como previsto, e pediu que a população economize mais ainda, priorizando o consumo e o banho. “Vamos precisar de muita solidariedade, com uns ajudando os outros. Quem tem um pouco mais vai ter que ajudar, dividir com quem não tem para que a vida seja priorizada. A água e para o consumo e banho, nada além disso”, alerta.

Treze dos 21 caminhões pipa que estão em busca de água tratada para Valadares foram cedidos pela Samarco. A prioridade será atender as unidades de saúde, escolas públicas e abrigos, nesta ordem. Mas o Plano de Emergência lançado ontem (9) está sendo reavaliado e ampliado para que seja encontrada uma forma de atender também os demais moradores que até la vão ter que se virar com o que conseguiram armazenar em casa. A princípio, as aulas para 25 mil estudantes nas escolas públicas não serão suspensas.

Segundo Omir Quintino, para atender os 280 mil habitantes de Valadares, seriam necessários mais de 300 caminhões pipa. Inicialmente a prefeitura exigiu 60 caminhões a Samarco, mas agora quer 80. “De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a média diária do consumo humano é de 200 litros de água por pessoa. Nem com 300 caminhões pipa conseguiríamos isso”, analisa.

INDENIZAÇÃO

“Essa é a maior tragédia ambiental, social e ecológica de Minas Gerais e, com certeza, de Governador Valadares. E também nosso maior desafio. A grande responsável por esse momento que estamos vivendo e a Samarco, empresa mineradora que provocou prejuízos imensos às cidades, pessoas, ao rio Doce e a vida. Vamos exigir indenização de tudo o que for prejuízo para Valadares e a Bacia Hidrográfica do Rio Doce”, diz a prefeita.

AULAS SUSPENSAS EM UNIVERSIDADES

Duas universidades suspenderam as aulas em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, devido à interrupção do abastecimento de água na cidade, em decorrência da contaminação do rio Doce por rejeitos de minério das barragens da Samarco em Mariana.

Na Universidade do Vale do Rio Doce (Univale), maior universidade particular da cidade, as aulas foram suspensas a partir desta terça (10) até sábado (14), quando será realizada uma reunião para avaliar a situação dos reservatórios da instituição.

Segundo comunicado, a retomada das atividades acadêmicas ocorrerá assim que o abastecimento voltar ao normal. Mais de 5.000 alunos em 26 cursos tiveram as aulas interrompidas.

Decisão semelhante foi tomada pelo campus local da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), que oferece dez cursos de graduação e possui aproximadamente 1.500 alunos. De acordo com nota da universidade, as aulas serão suspensas a partir desta quarta (11) e “serão retomadas imediatamente após a normalização dos serviços urbanos e com a garantia da reposição das aulas, evitando assim prejuízos para a conclusão do semestre”.

As redes de ensino municipal e estadual decidiram manter as aulas. Na rede municipal, a justificativa é garantir o bem-estar dos estudantes. “Tem 25 mil alunos na rede pública que são de famílias, na grande maioria, carentes. Essas crianças nas escolas conseguem comer e tomar banho. Então não sei se é prudente impô-las dentro de casa, onde não vão ter isso. Por isso estamos mantendo as escolas”, afirmou em entrevista à imprensa o diretor geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Omir Quintino.

Já na rede estadual de ensino, que reúne 49 escolas e mais de 35 mil alunos, as aulas não foram afetadas, mas a Secretaria Estadual de Educação informou, em nota, que a Superintendência Regional de Ensino está se reunindo nesta terça com o município para conhecer a real situação da água, obter orientações e traçar ações conjuntas sobre a situação das escolas na cidade.

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Leia a nota oficial da Prefeitura Municipal. “A Prefeita Elisa Costa, decretou hoje (10) Estado de Calamidade Pública em função do desabastecimento de água no município. Foi elaborado um Plano de Emergência enviado aos Governos estadual e federal e à empresa Samarco, responsável pela tragédia ambiental de Mariana. Foi oficiado ao Ministério Público que já entrou com uma ação judicial contra a Samarco para que a empresa repare danos e prejuízos ao município e à população. Hoje, às 11h, foi realizada uma reunião na Prefeitura com representantes de todas as secretarias municipais. Compareceram ainda o Deputado Federal Leonardo Monteiro, o presidente da Câmara Municipal, vereador Adauto Carteiro e representantes da Defesa Civil. Foram discutidas ações do Plano de Emergência para enfrentamento da situação de falta de água no município. Está sendo feito contato ainda com o Ministério da Integração Nacional e com o Exército Brasileiro.

O Plano contém ações emergenciais imediatas que tentam minimizar os impactos que a possível falta de água acarretará, como, por exemplo, a exigência de que a Samarco consiga caminhões pipa para suprir a necessidade da população. A Copasa se colocou à disposição e já identificou municípios que poderão ceder água. 21 caminhões já buscam água em municípios vizinhos como Frei Inocêncio, Marilac e Vale do Aço. A princípio, irão abastecer instituições de saúde, ensino e abrigos. O município estuda, também, a possibilidade de utilizar água de poços artesianos. O Plano contém ainda necessidades específicas dos setores de Saúde e Educação do município na situação de emergência e ações da pós emergência, como a construção pela Samarco de um novo sistema de captação, tratamento e reservatório para a cidade, que não dependa do Rio Doce.

Após o desastre ambiental no distrito de Mariana-MG, com o rompimento das barragens de Fundão e Santarém da mineradora Samarco, os rejeitos e a lama começaram a chegar pela calha do Rio Doce em Governador Valadares na tarde de ontem (9). Por volta da 1h da madrugada de hoje, a grande quantidade de lama chegou à parte do rio que corta o centro da cidade, onde está a Estação de Tratamento Central do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que já havia interrompido a captação e tratamento da água, devido ao alto nível de turbidez. A turbidez tolerável para o tratamento da água tem o índice de 1000 uT. Ás 14h desta terça (10) a análise da água já mostrava o nível de 80 mil uT. Já para o ferro, a concentração tolerável para tratamento é de 0,03mg. No mesmo horário a amostra retirada do Rio Doce constatava 410mg.

A pluma (como é chamada a massa formada pela lama densa, pastosa e oleosa) move-se lentamente pelo Rio Doce. Pra se ter uma ideia, a água que passa pela UHE de Baguari leva, aproximadamente, 4 horas pra chegar a Governador Valadares em condições normais. Os rejeitos da mineradora Samarco chegaram a Valadares 16 horas depois de passar pela UHE de Baguari. Em contato permanente com órgãos federais e estaduais, que estão monitorando a situação, como a CPRM e a Agência Nacional de Água (ANA), o SAAE alerta que não há como prever quando poderá restabelecer o abastecimento, já que nenhum tratamento é eficaz enquanto a lama não se diluir e não há previsão de quanto ainda existe de lama para passar.”

MP QUER QUE SAMARCO ARQUE COM OS CUSTOS

Conforme divulgado nesta noite pelo Ministério Público (MP), os promotores Leonardo Diniz Faria, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Governador Valadares, e Leonardo Castro Maia, coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, entraram com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Samarco requerendo, liminarmente, que a empresa arque com os custos de medidas emergenciais tomadas para assegurar o abastecimento de água em Valadares.

Por isso, a ACP requer que a empresa forneça ao município: 800 mil litros de água/dia para os estabelecimentos de saúde, escolas, abrigos, Corpo de Bombeiros e reserva estratégica do SAAE; 80 carregamentos de caminhões-pipa; 80 mil litros de diesel (correspondendo a 100 litros/dia por carregamento/caminhão x 10 dias para busca da água da Copasa em Marilac, Frei Inocêncio e Ipatinga); R$ 70 mil/dia para comunicação; contratação de 100 agentes de endemias; 50 reservatórios de 30 mil litros e bombas; veículo de tração 4×4, barco com motor de popa e 6 coletes salva-vidas para a Defesa Civil; e 130 mil bombonas de 50 litros para as residências.

GOVERNADOR VISITA GV

O governador Fernando Pimentel (PT) concedeu uma entrevista coletiva no fim da manhã desta quarta-feira (11/11) em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce. Questionado sobre a reposição de perdas, Pimentel disse que a legislação mineira terá que mudar. “Nós precisamos rever a legislação desse estado. Ela é antiquada. Ela impõe multas, sem efeito efetivo. Isso vamos rever”, disse.

Durante a reunião, o governador disse que presta solidariedade a Valadares e toda a região, e diz que a situação é de “calamidade” e cobrou ações da Samarco. “Nossa preocupação é fornecer água. Estamos fazendo todo esforço para isso. A Samarco, responsável por tudo isso, terá de estender mais esforços para atender a região”.

A maior preocupação é com o Rio Doce. “O Ministério Público obteve a liminar que cobre o primeiro plano emergencial, mas a prefeita me relatou que ele não é suficiente”. Ainda segundo Fernando Pimentel, a turbidez do rio está caindo com muita velocidade, mas ainda não se sabe quando será possível captar água novamente.

MORTE DO RIO DOCE

Peixes mortos no rio Doce

População de Valadares cobra providências em vídeoImagens de peixes morrendo em Valadares, após a chegada da lama das barragens da Samarco, foram divulgadas pelo Grupo Rede em Alerta, no WhatsApp. Moradores cobram providências do Governo de Minas contra a mineradora.

Posted by Diário Do Rio Doce on Terça, 10 de novembro de 2015


LUTO PELO RIO DOCEOs rejeitos liberados após o rompimento de barragens da mineradora Samarco em Mariana, na região Central de Minas Gerais, estão dizimando a fauna aquática do Rio Doce. Imagens registradas por volta das 8 horas da manhã desta terça-feira, 10 de novembro de 2015, pelo repórter Hércules Dias, mostram muito peixe morto ou tentando respirar fora da água contaminada. A mortandade dos peixes é provocada pela passagem da onda de lama composta por resíduos de mineração liberada pelas barragens da mineradora Samarco que se romperam na semana passada em Mariana (MG). Desde a cidade de Rio Doce até Governador Valadares, a Polícia Militar de Meio Ambiente (PMMA) registrou várias ocorrências relatando a morte de peixes. A orientação da PMMA é que a população não consuma os peixes, pois ainda não se sabe ao certo a causa da morte.Saiba mais em: https://aconteceunovale.com.br/portal/?tag=bento-rodrigues(Créditos das imagens: Hércules Dias)

Posted by Aconteceu no VALE on Terça, 10 de novembro de 2015


Mau cheiro e muito peixe morto no Rio Doce em GVImagens registradas por volta das 9 horas da manhã desta terça-feira, 10 de novembro de 2015, na Ponte da Ilha, em Governador Valadares, mostram a degradação ambiental provocada pela lama das barragens que se romperam em Mariana (MG).Segundo informações, populares estariam recolhendo os peixes que estão boiando na água. A orientação da Polícia Militar de Meio Ambiente é que a população não consuma os peixes, pois ainda não se sabe ao certo a causa da morte. Caso tenha contato com a água, a orientação é que você tome banho imediatamente e descarte as vestimentas. Saiba mais em: https://aconteceunovale.com.br/portal/?p=72377(Créditos das imagens: Aconteceu em GV)

Posted by Aconteceu no VALE on Terça, 10 de novembro de 2015


JUIZ DECRETA SENTENÇA CONTRA SAMARCO

Juiz Dr Lupércio – 7a Vara Civel da Comarca de Governador Valadares
Processo n° 0395595-67.2015.8.13.0105
Natureza: Ação Civil Pública Cautelar
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Requerida: Samarco Mineração S/A

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR, com pedido de liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra SAMARCO MINERAÇÃO S/A, partes qualificadas.

Narra que, conforme amplamente nos meios de comunicação, na tarde de quinta-feira, dia 05/11/2015, duas barragens de rejeitos de mineração operadas pela empresa-requerida se romperam no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, degradando e poluindo o meio ambiente, causando uma enxurrada de lama que, além de causar mortes e expressivos danos no entorno, acarretou uma onda de cheia na calha do Rio Doce.

Afirma que, em razão do referido evento danoso, o Município de Governador Valadares adotou as medidas sugeridas pela Agência Nacional de Águas e interrompeu a captação no rio, em face da presença de resíduos que implicaram em grandes alterações das características da água bruta, não sendo possível retomá-la até o presente momento, pois as análises realizadas revelaram que sua qualidade ainda está comprometida.

Comenta que o Município de Governador Valadares não pode arcar sozinho com todas as ações emergenciais e, em especial, com seus custos, já que refletem externalidades negativas das atividades dos empreendimentos da requerida.

Descreve a existência de direitos constitucionais relativos ao acesso da população à água potável e ao saneamento básico, além de um meio ambiente equilibrado, bem como invoca os princípios da reparação integral do dano ambiental e do poluidor-pagador e usuário-pagador, previstos na Lei 6.938/1981, e, ainda, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Requer, liminarmente, sob pena de multa diária de R$ 1.000.000,00, a determinação para que a empresa?requerida promova o monitoramento da água e forneça ao Município de Governador Valadares os recursos humanos e materiais para a efetivação do Plano de Emergência formulado pela administração municipal, nos seguintes termos:

•800 (oitocentos) mil litros de água/dia para os estabelecimentos de saúde, as escolas, os abrigos, o Corpo de Bombeiros e para a reserva estratégica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
• 80 (oitenta) carregamentos de caminhões-pipa;
• 80 (oitenta) mil litros de diesel (correspondendo a 100 litros/dia por carregamento/caminhão x 30 dias para busca da água da COPASA em Marilac, Frei Inocêncio e Ipatinga);
• R$70.000,00 (setenta mil reais)/dia para comunicação;
• Contratação de 100 (cem) agentes de endemias;
• 50 (cinquenta) reservatórios de 30 (trinta) mil litros e bombas;
• Veículo de tração 4×4 (para transportes de membros e equipamentos da defesa civil);
• Barco com motor de popa e 6 coletes salva-vidas para os membros da defesa civil;
• 130.000 (cento e trinta mil) “bombonas” de 50 (cinquenta) litros por dia para cada uma das 130.000 (cento e trinta mil) residências do Município de Governador Valadares.
• Monitorar diariamente, e pelo período mínimo de 30 trinta dias, a qualidade das águas em pontos definidos pelo Município de Governador Valadares, com remessa dos laudos respectivos ao Município e ao Ministério Público;
• Monitorar semanalmente, e pelo período mínimo de 30 dias, nos mesmos pontos do item anterior, a análise e avaliação dos contaminantes tóxicos, com remessa dos laudos respectivos ao Município e ao Ministério Público.
• Apresentação de plano de monitoramento da persistência dos poluentes no leito do Rio Doce e de plano de reparação inicial dos danos causados, no prazo de 30 dias.

Ao final, requer a procedência do pedido, com a confirmação da liminar pleiteada.

Com a inicial, foram juntados os documentos de f. 08/43.

DECIDO.

Vale destacar, de início, que a ação civil pública e a ação cautelar são instrumentos hábeis, à disposição do Ministério Público, para a defesa do meio ambiente, a qual traz embutida o permissivo legal conferido ao julgador, de conceder liminar, com ou sem justificação prévia, no curso da lide, no intuito de evitar a ocorrência de dano de natureza grave ou de difícil reparação, nos exatos termos dos artigos 1º, inciso I, 3º, 4º, 5º e 12, todos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
A propósito, dispõe o artigo 225 da Constituição da República, in verbis:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”

Em matéria ambiental, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 225 da Constituição Federal, bem como no art. 14, parágrafo primeiro, da Lei 6.938/1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente.

Aliás, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade não só é objetiva, mas fundamenta-se na teoria do risco integral, à consideração de que o sujeito deve ser responsabilizado pelo simples fato de desenvolver uma atividade que implique em risco para terceiros, mesmo que atue dentro da mais absoluta legalidade. Nesse sentido:

“Em matéria de direito ambiental a responsabilidade é objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral, segundo a qual, quem exerce uma atividade da qual venha ou pretende fruir um benefício, tem que suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa. Com sua atividade, ele torna possível a ocorrência do dano (potencialmente danosa). Fala-se em risco criado, responsabilizando o sujeito pelo fato de desenvolver uma atividade que implique em risco para alguém, mesmo que aja dentro mais absoluta normalidade”.

Ora, num juízo prévio, próprio desta fase processual, verifico que a prova documental que instrui a inicial demonstra a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação na espécie, sobretudo os relatórios e boletins fornecidos pelos órgãos ambientais, tais como a Agência Nacional de Águas – ANA, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres – CENAD, o Serviço Geológico do Brasil – CPRM, além do próprio Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares – SAAE/GV, os quais, de forma unânime, apontam o rompimento das barragens de resíduos da empresa-requerida como causador do desastre ambiental sem precedentes na Bacia do Rio Doce, de onde é captada toda a água que é tratada e consumida neste município, com população estimada em quase 300.000 (trezentos mil) habitantes.

Em diversas matérias veiculadas pela mídia, é possível averiguar o enorme rastro de destruição deixado pelo evento danoso, provocado pelo deslocamento dos rejeitos oriundos das barragens rompidas, ao longo do leito dos cursos d’água por onde têm passado, causando mortandade da fauna e da flora e a impossibilidade momentânea de tratamento para potabilidade das águas atingidas, em face da presença excessiva de lama, metais e resíduos químicos, sem previsão de retorno ao estado anterior.

Vale registrar, por oportuno, que não há nenhuma dúvida quanto ao nexo de causalidade entre o acidente ocorrido nas barragens da empresa?requerida, o qual foi por ela confirmado por meio de notas oficiais, amplamente divulgadas em seu portal eletrônico, e a lastimável situação do Rio Doce, única fonte de captação de água para tratamento pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Governador Valadares, cuja população está sendo privada do precioso bem de uso comum, indispensável para a vida.

Assim, não há dúvida de que tal fato, além de já ter causado grave lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pode trazer sequelas irreparáveis, inclusive, a perda de mais vidas humanas, em razão da indispensabilidade do consumo de água potável, ainda que apenas para fins emergenciais, como pretendido pelo requerente.

Finalmente, o deferimento da medida liminar, consistente em obrigações inegavelmente dispendiosas, não acarreta prejuízos irreparáveis para a requerida, eis que se trata de mineradora amplamente reconhecida no cenáriomundial, que foi classificada em 2014 como a 10ª (décima) maior exportadora do país e teve um faturamento bruto de aproximadamente R$ 7.601.335.000,00 (sete bilhões, seiscentos e um milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais) e lucro líquido de R$ 2.805.548.000,00 (dois bilhões, oitocentos e cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil reais), dos quais mais da metade foi distribuído entre seus dois acionistas, conforme publicado no Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao ano exercício social do ano de 2014, disponibilizado no portal eletrônico da própria empresa.2

PELO EXPOSTO, defiro a liminar pleiteada para determinar à requerida que promova o monitoramento da água e forneça ao Município de Governador Valadares, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os recursos humanos e materiais para a efetivação do Plano de Emergência formulado pela Administração Municipal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos seguintes termos:

1) 800.000 (oitocentos mil) litros de água/dia para os estabelecimentos de saúde, as escolas, os abrigos, o Corpo de Bombeiros e para a reserva estratégica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
2) 80 (oitenta) carregamentos de caminhões-pipa;
3) 80.000 (oitenta mil) litros de diesel (correspondendo a 100 litros/dia por carregamento/caminhão x 30 dias para busca da água da COPASA em Marilac, Frei Inocêncio e Ipatinga);
4) R$ 70.000,00 (setenta mil reais)/dia para comunicação;
5) Contratação de 100 (cem) agentes de endemias;
6) 50 (cinquenta) reservatórios de 30.000 (trinta mil) litros e bombas;
7) Veículo de tração 4×4 (para transportes de membros e equipamentos da defesa civil);
8) Barco com motor de popa e 6 coletes salva-vidas para os membros da defesa civil;
9) 130.000 (cento e trinta mil) “bombonas” de 50 (cinquenta) litros por dia para cada uma das 130.000 (cento e trinta mil) residências do Município de Governador Valadares;
10) Monitorar diariamente, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, a qualidade das águas em pontos definidos pelo Município de Governador Valadares, com remessa dos laudos respectivos ao Município e ao Ministério Público;

Assinado eletronicamente.

(Fontes: Hoje em Dia / Folhapress / Estado de Minas / O Tempo)

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