Regulamentação é válida para registros de graduação, extensão e pós-graduação da UEMG. Resolução garante o direito e o respeito à diversidade sexual.
A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), por meio do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (COEPE), aprovou a resolução (nº 149/2015), que regulamenta o uso de nome social, no âmbito da UEMG, por estudantes transgêneros, transexuais e travestis.
O documento prevê que, mediante solicitação por escrito do/a estudante interessado/a, que seu nome social conste em documentos, como diários de classe, cadastros, fichas, formulários, carteiras e demais documentos internos. Assegura, ainda, o tratamento adequado pelos agentes públicos em situações cotidianas e também em solenidades como colação de grau, entrega de certificados, premiações e eventos congêneres.
O uso do nome civil ficará restrito ao registro em histórico escolar, declarações, certificados, diplomas e outros documentos oficiais. Já a regulamentação é válida para registros de graduação, extensão e pós-graduação da UEMG.
Precedentes
Segundo a pró-reitora de Ensino da UEMG, professora Renata Nunes Vasconcelos, a demanda surgiu ainda em 2013, quando da consulta informal de uma estudante transexual ao realizar a matrícula numa unidade do campus BH, interessada na utilização de seu nome social em âmbito acadêmico.
“Aprovamos uma Resolução bem ampla, de forma a não propor entraves de cunho comprobatório a quem, em relação à sua sexualidade, se reconhece com uma identidade diferente daquela afirmada no Registro Civil. Estamos, nesse sentido, numa ação política que visa garantir acesso e proporcionar a permanência de sujeitos com diferentes orientações sexuais na universidade assim como outras universidades brasileiras já fizeram”, explica Renata.
O entendimento da pró-reitoria de Ensino está ratificado na Relatoria da Resolução nº149/2015, realizada pelo vice-reitor José Eustáquio de Brito. Segundo a justificativa, o documento surge pela “necessidade de garantir o acesso, a permanência e o sucesso de todos e todas no processo de escolarização, em respeito aos direitos humanos, à pluralidade, à diversidade, sem discriminação de qualquer natureza e à dignidade humana”.
Essa resolução ampara-se juridicamente nos princípios dos direitos humanos consagrados em instrumentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); no artigo 3º, IV, da Lei nº. 9394/96 (LBD), que estabelece que o ensino será ministrado com respeito à liberdade, diversidade e apreço à tolerância; na Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001); no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Transexuais – PNLGBT.
Resolução estadual também abrange agentes públicos
Além da Resolução nº 149/2015, que atua no âmbito universitário, outros dispositivos legais em nível estadual e federal também tratam do direito ao nome social.
A Resolução Conjunta Seplag/Sedese nº 8496/2011 assegura aos agentes públicos estaduais, também mediante requerimento, o uso do nome social para transexuais e travestis no âmbito da Administração Pública do poder executivo estadual.
Seu texto prevê a atuação junto aos departamentos de Recursos Humanos da Administração Pública estadual, para garantia do nome social em documentos de identificação pessoal e funcional. O nome social terá precedência sobre o civil, a não ser quando este for indispensável para a “preservação da segurança jurídica de procedimentos administrativos, em especial processos seletivos e concursos públicos”. Essa resolução prevê também que os órgãos capacitem seus servidores, empregados e demais agentes públicos para o seu cumprimento.
Segundo a pró-reitora de Ensino estão sendo planejados cursos de formação para os/as servidores/as sobre a temática da Diversidade Sexual, que serão divulgados em breve. (Agência Minas)
