Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 pode comprometer o funcionamento dessas instituições.
A declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, pode atingir cerca de 2 mil servidores estaduais cedidos para as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes). A informação é da procuradora jurídica da Federação das Apaes de Minas Gerais, Maria Tereza Feldner, que participou de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (30/3/15).
A Lei Complementar 100 tornou efetivos servidores não concursados principalmente da área da educação, mas foi declarada inconstitucional pelo STF – Foto: Pollyanna Maliniak / ALMG
A Lei Complementar 100 tornou efetivos servidores não concursados principalmente da área da educação, mas foi declarada inconstitucional em março de 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte determinou que o Governo do Estado realizasse concursos públicos para substituir esses servidores em até 12 meses, prazo que venceria nesta quarta-feira (1°/4). O governo, porém, recorreu da sentença e aguarda decisão do STF que pode adiar o prazo limite de demissão dos designados.
A principal preocupação apresentada pela procuradora da Federação das Apaes diz respeito à rotatividade de pessoal nessas instituições. “Todos os nossos funcionários participam constantemente de processos de capacitação, e isso é essencial para quem trabalha com pessoas com deficiência”, disse. Ela acredita que o STF irá estender o prazo de demissão dos designados, mas pediu uma solução definitiva para o problema.
Ailton Carlos Silva, representante da Apae de Ibirité (Região Metropolitana de Belo Horizonte), ressaltou que 70% dos professores da unidade estão vulneráveis diante dessa situação. Ele também ressaltou o treinamento específico de todos eles e defendeu o fortalecimento das Apaes, pois segundo ele nenhuma escola de Minas Gerais está preparada para a inclusão. “Não podemos perder o que temos à custa do sonho de uma inclusão que não existe de fato”, afirmou.
Segundo Maria Tereza Feldner, em Minas Gerais existem 430 Apaes, e 330 delas possuem escolas que atendem mais de 26 mil alunos. Ela lembrou que, em muitas cidades pequenas, as Apaes são o único serviço disponível para pessoas com deficiência.
PEC quer garantir permanência de servidores
O deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG) afirmou que muitos servidores em outros Estados também são designados, mas não houve questionamento jurídico e, por isso, eles continuam trabalhando normalmente. Ele alegou que, em Minas Gerais, razões políticas levaram ao questionamento no STF.
Os parlamentares presentes também defenderam a permanência dos servidores não-concursados, tanto nas Apaes quanto nas escolas regulares. Para eles, a forma de garantir a continuidade desses servidores no trabalho seria a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/15, que pretende garantir a sua efetivação.
“Se a lei não é boa, é preciso lutar para mudá-la”, disse Mário de Assis, presidente da Federação de Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais (Fapaemg), declarando apoio à aprovação da PEC.
Os deputados João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT) criticaram os parlamentares da base do governo por, segundo eles, estarem dificultando a tramitação da proposta. “É uma ousadia querer julgar sozinho a inconstitucionalidade de uma lei”, disse o deputado Sargento Rodrigues, referindo-se à justificativa do deputado Rogério Correia (PT), relator da PEC, por não ter ainda emitido seu parecer.
Parlamentares falam de outras dificuldades das Apaes
O deputado Duarte Bechir (PSD), presidente da comissão e autor do requerimento da reunião, afirmou que a preocupação com as Apaes se dá também porque o Estado tem realizado concursos para garantir a continuidade das escolas regulares, mas, até agora, nenhum concurso teria sido anunciado para as Apaes. “Para o atual governo, essas entidades não são necessárias”, disse.
Para defender essa posição, os parlamentares lembraram a tentativa do Governo Federal de promover a educação inclusiva levando as crianças com deficiência para salas de aula regulares. Segundo os deputados presentes, essa medida visava a enfraquecer entidades como as Apaes. “Pegar uma criança com deficiência e colocar em uma sala regular não é incluir; é excluir”, disse o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB).
O deputado Wander Borges (PSB) defendeu que as Apaes devem receber uma verba mensal, pré-determinada, diretamente do Governo Federal, que arrecada mais impostos. Segundo ele, o Governo do Estado tem caminhado no sentido contrário, reduzindo os recursos para as Apaes. Os deputados Tito Torres (PSDB) e Ione Pinheiro (DEM) também defenderam mais verba para as entidades.
(Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais)
E ninguém vai agir? Vai ficar como está? É o fim das APAEs?