Prefeito contratou empresa de publicidade sediada em Nanuque, sem licitação, beneficiando o chefe de Gabinete da prefeitura
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais (PJECPM), ofereceu denúncia, em julho de 2014, contra o prefeito de Serra dos Aimorés. A denúncia foi recebida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no dia 10 deste mês. O chefe do Executivo municipal é acusado de práticas irregulares na contratação de empresa de serviços de publicidade.
Conforme apurado durante a investigação, em 2013, o Município pagou R$ 10.970,00 pelos serviços de publicidade prestados por uma empresa estabelecida em Nanuque, segundo o MPMG, num evidente favorecimento à proprietária, que é esposa do chefe de Gabinete da Prefeitura de Serra dos Aimorés.
Além de firmar contrato com a esposa de servidor público, contrariando a Lei Orgânica do Município, o prefeito, de acordo com as investigações, dispensou a licitação sem as formalidades e fora das hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93.
Para o MPMG, a justificativa do prefeito, de que sancionou dois decretos municipais, em janeiro e em abril de 2013, para a contratação por urgência, porque encontrou a prefeitura “sem nenhuma operabilidade”, não serve para amparar a conduta, já que não se pode falar em urgência para a contratação de serviços de publicidade.
Assim, o MPMG requer que o prefeito seja condenado nas sanções do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e artigo 1º, inciso XIV, do DL 201/67, na forma do artigo 70 do Código Penal.
(Fonte: Ministério Público de Minas Gerais)
