Entenda porque mesmo com a determinação da Aneel que passou a valer este ano, 33 municípios mineiros conseguiram na Justiça o direito de continuarem sendo atendidas pela empresa.
Desde o dia 1º deste ano, já está valendo a determinação da Agência Nacional de Energia (Aneel) em responsabilizar os municípios pela iluminação pública de suas cidades. Isso significa que o projeto, a implantação, a expansão, as instalações, a manutenção e o consumo de energia deste serviço não está mais a cargo das empresas de energia, e sim, das prefeituras. Em Minas Gerais, por exemplo, esta responsabilidade não cabe mais a Cemig. No entanto, 33 municípios mineiros entraram com uma liminar contra a determinação e continua sendo atendidas pela empresa.
O prazo para as prefeituras se adequarem à nova resolução foi prorrogada duas vezes, sendo a última por cerca de um ano, se tornado vigente no dia 31 de dezembro do ano passado. Mesmo assim muitas prefeituras não concordaram com a medida e alegaram falta de recursos para assumir a iluminação pública.
A prefeitura de Machado, no Sul de Minas, é uma delas. Conforme informações da assessoria da prefeitura, “o município não tem condições, neste momento, de assumir a iluminação pública”. Mas mesmo com a liminar, que ainda não tem prazo definido para ser julgada, a administração de Machado vai assumir, no dia 16 de fevereiro, um consórcio intermunicipal que ficará por conta deste serviço. Ou seja, a prefeitura irá acionar uma empresa terceirizada para resolver eventuais problemas, como uma lâmpada queimada em uma praça da cidade, por exemplo.
Ainda conforme a prefeitura de Machado, desde quando a medida passou a valer, a administração pública realiza uma espécie de “test drive” ao assumir este serviço parcialmente e trocar a iluminação da cidade com recursos que vêm da taxa de iluminação pública.
A cidade de Ilicínea, na mesma região, também entrou com a liminar para que a Cemig continue sendo a responsável pela iluminação pública. “A gente entende que a responsabilidade disso fica com a Cemig, porque se não ela transfere todo esse ônus de iluminação para o município. Com a medida, ela só entrega o ‘braço’ de iluminação com a lâmpada, e mais nada. O município paga pelo poste, mas ele fica para a Cemig. Se fosse propriedade do município poderia até se cobrar um aluguel da Cemig, para compensar este gasto. A gente vai acabar ficando com o custo da manutenção, de trocar as lâmpadas, de trocar o ‘braço’, se quebrar. E o município terá que pagar para uma empresa terceirizada fazer isso”, explicou o advogado da prefeitura.
Passos também entrou com a liminar e continua recebendo os serviços da Cemig pela iluminação pública. “É claro que os municípios não querem pagar essa conta, isso vai sobrecarregar a administração”, disse a assessoria da prefeitura.
Por meio de nota, a assessoria da prefeitura de Alfenas, confirmou que também entrou com a ação. “Conforme liminar conferida nos autos de ação ordinária de nº 0005624-93.2014.4.01.3809, em trâmite junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Subseção de Varginha – MG, a responsabilidade pela manutenção do serviço de iluminação pública permanece com a Cemig, a qual deverá ser acionada em caso de falha ou interrupção do serviço”.
“A municipalização do serviço de iluminação significaria mais aumento nas contas do município. Estamos trabalhando firme na instância judicial para evitar mais despesas para o município”, disse o vice-prefeito e secretário de obras de Alfenas, Décio Paulino da Costa.
A justificativa comum dos municípios para a ação é a falta de capacidade técnica, estrutural e financeira para arcar com a nova responsabilidade.
Em reposta à reportagem, a Cemig informou que continua prestando serviço para as 33 cidades que entraram com a liminar, e esclarece que, de qualquer forma, ainda é seu papel a responsabilidade sobre a rede elétrica de todo o Estado. A determinação da Aneel diz respeito somente a iluminação pública.
Isso significa que, por exemplo, se a lâmpada de um poste da praça queimar, é o município que deve trocá-la. Se houver um curto circuito na rede e, por este motivo, a lâmpada parar de funcionar, já é responsabilidade da Cemig.
Os recursos
Segundo a Aneel, as mudanças dependem da existência da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e do valor arrecadado. Os municípios que já têm a CIP devem avaliar se a arrecadação é suficiente para arcar com as despesas de iluminação pública. Caso determinada cidade tenha dimensionado a CIP somente para o custeio de energia elétrica, a arrecadação deve ser aumentada para a manutenção e operação desse sistema.
Já para as cidades que não criaram ou que não irão criar a CIP, estes recursos podem ser arrecadados por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A existência da CIP depende da aprovação da Assembleia Legislativa de cada município.
Cidades
Os municípios mineiros que conseguiram a liminar e continuam recebendo o atendimento da Cemig também em relação a iluminação pública são: Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Capim Branco, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhauma, Jequitibá, Maravilhas, Papagaios, Paraopeba, Pequi, Prudente de Morais, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Sete Lagoas, Passos, Divisa Nova, Três Pontas, Campo do Meio, Coqueiral, Coronel Fabriciano, Alfenas, Cordislândia, Campanha, Machado, Paraguaçu, Ilicínea, Ipatinga, Caxambu e Ipaba.
(O Tempo)
