Não há obrigatoriedade do uso de taxímetro em municípios com menos de 50 mil habitantes. É o que diz a Lei 12.468/2011. Neste caso, o valor deve respeitar a tabela de valores aprovada pela Prefeitura Municipal.
Em Conceição do Mato Dentro, a tabela data de 13 de novembro de 2012, aprovada sob o Decreto nº 038, assegurando valores fixos para os percursos definidos. Esta tabela deve ser afixada em local de fácil visibilidade aos passageiros. Se isto não acontecer, o passageiro tem o direito de exigir que a tabela lhe seja apresentada. Em caso de cobrança indevida, a infração deverá ser denunciada à Prefeitura.
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