O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira, 26 de março, em 2º turno, o projeto de Lei (PL) 2.714/11, que obriga médicos e dentistas a passarem receita médica com letra legível.
O texto aprovado não sofreu alterações em relação ao que foi votado em 1º turno, em 2011. A proposta prevê que a receita médica seja produzida com letra legível ou digitada, com o nome genérico das substâncias prescritas, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, e com o nome do profissional, sua assinatura e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.
Além disso, o projeto assegura ainda o direito do usuário de conhecer a procedência das substâncias que compõem a formula, a sua origem e prazo de validade. (O Tempo)
